Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
o
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VALORES DAS DIÁRIAS PAGAS AOS
MOTORISTAS MUNICIPAIS, QUE SE DESLOCAM PARA OUTRAS CIDADES EM
MISSÃO DE TRABALHO, CRIADAS PELA LEI Nº 2.510/2012) COM A
MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.721/2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia * de de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Os valores das diárias pagas aos motoristas municipais, que se deslocam
para outras cidades em missão de trabalho, criadas pela Lei nº 2.510, de 27/05/2012, com as
modificações dadas pela Lei nº 2.721, de 10/10/2013, e destinadas a indenizar despesas de
alimentação, ficam alterados na seguinte conformidade:
I-— R$ 30,00 (trinta reais), se a duração da viagem for por período igual ou
superior a 6 (seis) horas;
II — R$ 60,00 (sessenta reais), se a duração da viagem for por período igual ou
superior a 12 (doze) horas.
81º. As diárias concedidas não dependerão de prestação de contas por parte do
motorista municipal que as receber para prestar serviços de interesse público, cabendo ao
secretário municipal, servidor designado ou chefe dos serviços relacionados com o
Departamento de Transporte e Trânsito, a responsabilidade pelo controle dos relatórios de
viagens, para efeito de acompanhamento e fiscalização das despesas realizadas.
$2º. Se confirmada qualquer irregularidade na destinação de diárias por parte de o
motorista municipal que as receber, o secretário municipal, servidor designado ou chefe dos
serviços correspondentes, deverá providenciar as medidas corretivas necessárias para sanar a
falha verificada, ou, conforme o caso, promover o imediato ressarcimento do erário, sem
prejuízo das penalidades previstas em lei ou regulamento.
Art.2º. Continuam em vigor e com plena eficácia, as normas estabelecidas pela
Lei nº 2.510, de 27/05/2012, com as modificações dadas pela Lei nº 2.721, de 10/10/2013, que
não conflitarem com as disposições previstas nesta lei.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à con de
dotações próprias, consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2017,
suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2017.
Guariba, 24 de maio de 2.017.
NCISCO DIAS pon
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br