Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS, COMO
CAMINHÕES, CARRETAS E SIMILARES, NO SISTEMA VIÁRIO DO PERÍMETRO
URBANO DESTE MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2.017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica terminantemente proibido o tráfego de veículos pesados, como
caminhão, carreta, caminhão-trator, treminhão e todo e qualquer outro similar, carregado ou
vazio, no sistema viário do perímetro urbano deste Município de Guariba.
$ 1º. A proibição, prevista neste artigo, não alcança o tráfego de veículos pesados
em missão exclusiva de entrega de produtos e mercadorias nos estabelecimentos comerciais da
cidade, que no caso de carga, deverá ser comprovado pelo respectivo condutor com nota fiscal
ou documento hábil, aos agentes de fiscalização.
$ 2º. Excetuam-se, também, da proibição contida neste artigo, os veículos
pesados que, estiverem em busca de socorro mecânico ou de outro tipo de atendimento
emergencial, desde que devidamente justificados, assim como os licenciados e emplacados neste
Município de Guariba.
Artigo 2º. Como rotas alternativas para os veículos pesados não trafegarem
dentro da cidade de Guariba, são indicadas as seguintes vias municipais e estaduais:
I- Rodovia Brigadeiro Faria Lima — SP 326;
II - Rodovia de Interligação José Corona — SPI 328/326;
III — Rodovia Deputado Cunha Bueno — SP 253;
IV — Estrada Vicinal Alpheu Belllodi — via de acesso ao Conjunto Residencial
Santa Cruz;
V — Estrada Vicinal Prefeito Sebastião Duarte Varella — SPV 44 —de Guariba
Motuca;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postaf;
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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VI — Estrada Vicinal GRB 117 — ligação entre a Rodovia Deputado Cunha Bueno
— SP 253 — e a Estrada Vicinal Prefeito Sebastião Duarte Varella — SPV 44 — de Guariba a
Motuca:
VII — Desvio por estrada municipal ligando a Estrada Vicinal Alpheu Bellodi à
Estrada Vicinal Prefeito Sebastião Duarte Varella — SPV 44.
Artigo 3º. Para os fins desta lei, a Administração municipal providenciará:
g pal p
I-a confecção e implantação, através do Departamento Municipal de Trânsito, de
placas de sinalização da proibição, de que trata esta lei, e de rotas alternativas para desvio ou
contorno do perímetro urbano;
II — o encaminhamento de ofícios às Polícias Civil e Militar do Estado,
solicitando o auxílio necessário para garantir o cumprimento da proibição prevista nesta lei e, em
caso de infração, proceder às autuações e aplicar as sanções previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, tanto a atualmente em vigor, quanto as
dos exercícios subsequentes, suplementadas se necessário.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 01 de Junho de 2017.
CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
DR. F
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br