Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 531.203,54 (QUINHENTOS E TRINTA E UM MIL,
DUZENTOS E TRES REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social,
no valor de R$ 81.030,96 (oitenta e um mil, trinta reais e noventa e seis centavos), necessário ao
desenvolvimento de projetos sociais vinculados aos Programas Renda Cidadã, Ação Jovem e
Quero Vida, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo
repasse voluntário de recursos financeiros dos Programas de Proteção Social Básica e de Média
Complexidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$
5.154,80 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), necessário à contratação
de serviços através do Programa de Transporte Escolar do Governo do Estado de São Paulo,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$
50.636,28 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), necessário à
aquisição de materiais de consumo para a merenda escolar.
$ 1º - O valor de R$ 40.038,68 será coberto mediante superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
$2º - O valor de R$ 10.597,60 será coberto através de excesso de
verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos
Estadual de Merenda Escolar. j
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Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 379.381,50
(trezentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), necessário à
reforma e ampliação da EMEB “Prof. Luiz Garavello”, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 6º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de Junho de 2.017.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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