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REQUERIMENTO Nº 0032/17
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a
esta Casa sobre a aplicação e fiscalização da legislação pertinente à proteção aos
animais.
Lido na Sessão de 19/06/2017 Despacho em 19/06/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa sobre a aplicação e fiscalização
da legislação pertinente à proteção aos animais.
JUSTIFICATIVA:
Nosso Código de Posturas, em seu artigo 66, proíbe a qualquer pessoa maltratar
animais ou praticar ato de crueldade contra eles. No âmbito federal, a Lei 9605/98 (crimes
ambientais), no artigo 32, prevê detenção de três meses a um ano, e multa, a quem
praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos (no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012 -,
que tramita no Senado e cujo relatório deve ser apresentado no início do segundo
semestre de 2017, as penas para maus-tratos a animais foram aumentadas para “de um a
quatro anos”).
Diante disso, gostaria de saber por quais motivos não se verifica qualquer ação
desenvolvida pela Administração com relação ao abandono indiscriminado em vias
públicas e maus-tratos de animais, cujo crescimento vem sendo verificado a cada dia; por
que não se cumpre fielmente a lei.
Penalizar quem comete abusos e maus-tratos contra animais, de forma exemplar, é
um desejo antigo da comunidade. Além disso, necessário se faz a conscientizarão da
população que adquire um animal e, depois, o abandona como um objeto descartável.
Sugiro também uma campanha que esclareça que qualquer pessoa pode e deve
denunciar maus-tratos a animais, na Delegacia de Polícia, levando os dados do infrator:
nome e endereço. Se tiver, levando fotos e vídeos. Caso tenha presenciado o abandono de
um animal feito por veículo, leve o número da placa do carro. Mais importante: esclarecer
REQUERIMENTO Nº 0032/17
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a
esta Casa sobre a aplicação e fiscalização da legislação pertinente à proteção aos
animais.
Lido na Sessão de 19/06/2017 Despacho em 19/06/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
que o denunciante não será o autor do processo judicial, que porventura for aberto, pois
os animais são tutelados pelo Estado e serão assistidos em juízo pelos representantes do
Ministério Público, o que quer dizer que o autor da ação será o Estado.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de junho de 2017.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal - PROS - autora
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