texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
REQUERIMENTO Nº 0033/17
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura forneça a
esta Casa informações que especifica sobre a iluminação pública do loteamento
“Recanto do Guerreiro”.
Lido na Sessão de 19/06/2017 Despacho em 19/06/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que o setor competente da Prefeitura forneça a esta Casa informações que especifica
sobre a iluminação pública do loteamento "Recanto do Guerreiro".
JUSTIFICATIVA:
Proprietários de imóveis localizados no “Recanto do Guerreiro” reclamam que
pagam IPTU e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, porém
não contam com esse serviço. Mas é praxe no nosso país pagarmos pelo que não funciona
ou não temos.
Em ofício datado de 14/09/2009 (antes, portanto, da Resolução Normativa nº
414/2010 da ANEEL, cujos efeitos foram sustados por força de liminar), a CPFL informou a
esta Casa que a CIP fora aprovada em 14 de dezembro de 2004, através da Lei Municipal
n° 2.022, onde todos os munícipes ligados à rede de distribuição, ou seja, que possuem
ligações de energia elétrica devem contribuir mensalmente ao Município de acordo com a
lei. Informou ainda que o valor da iluminação pública deve ser rateado entre todos os
contribuintes de forma compatível, pela iluminação do Município e não individual; quanto
aos munícipes que não possuem iluminação em seus respectivos logradouros, esclareceu
que é responsabilidade do Poder Executivo providenciar a instalação junto à
Concessionária, sendo que cabe a esta somente a arrecadação dos valores e o repasse ao
Município de eventuais saldos, após o encontro das contas mensalmente, conforme
convênio firmado entre as partes.
Através do ofício datado de 29/05/2017, a Secretaria Municipal de Obras informounos, em resposta à Indicação n 0173/17, que a manutenção de rede elétrica e iluminação
REQUERIMENTO Nº 0033/17
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura forneça a
esta Casa informações que especifica sobre a iluminação pública do loteamento
“Recanto do Guerreiro”.
Lido na Sessão de 19/06/2017 Despacho em 19/06/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
pública (dentre outras questões) naquele loteamento são de inteira responsabilidade da
concessionária detentora da exploração desses serviços (CPFL).
Diante disso, gostaríamos que a Administração informasse de quem realmente é a
responsabilidade de implantar iluminação pública naquele loteamento, se da Prefeitura ou
da CPFL. Se for da Prefeitura, gostaríamos também de saber se está nos planos a
implantação desses serviços e quando será feito, para que possamos dar satisfações
àqueles munícipes.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de junho de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Caseri - PR - autora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan - PHS - autor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PEN - autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal - PROS - autora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino - DEM - autor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves - PV - autora
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia Scalon - PSD - autora
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC - PSB - autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSDB - autor
REQUERIMENTO Nº 0033/17
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura forneça a
esta Casa informações que especifica sobre a iluminação pública do loteamento
“Recanto do Guerreiro”.
Lido na Sessão de 19/06/2017 Despacho em 19/06/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio - PR - autor
open original →