Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ECOPONTO - EQUIPAMENTO PÚBLICO DE
PEQUENO PORTE DESTINADO AO DESCARTE DE RESÍDUOS VOLUMOSOS E
RECICLÁVEIS, DENTRE OUTROS -, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Fica criado o ecoponto, equipamento público de pequeno porte para a
recepção de resíduos previamente segregados e entregues de forma voluntária pelos munícipes,
ou por pequenos transportadores, diretamente contratados pelos geradores, dentro de um sistema
de manejo diferenciado, para a recuperação dos reutilizáveis e recicláveis, depois de recebidos e
coletados em diversos coletores específicos e removidos para adequada destinação.
Parágrafo único. Destina-se o ecoponto, criado na forma deste artigo, a evitar o
descarte irregular de resíduos sólidos e volumosos, por meio de sistema de coleta seletiva, a fim
de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, sob a premissa
do desenvolvimento sustentável.
Artigo 2º. A instalação do ecoponto é em local previamente analisado e
viabilizado pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem
caberá a fiscalização das atividades e a responsabilidade da operação, devendo ser publicado
decreto contendo a exata localização, de fácil acesso e que possibilite manobras internas de carga
e descarga, e o horário de funcionamento diário para o atendimento público, na forma do artigo
8º.
Parágrafo único. O ecoponto receberá todos os resíduos descartados, de maneira
gratuita, por meio de diversos coletores devidamente preparados e dotados com placas
indicativas dos tipos de resíduos para cada coletor, com vistas a posterior transbordo e destinação
adequada dos diversos componentes.
Artigo 3º. Fica admitido, no ecoponto, o recebimento de resíduos da construção
civil e volumosos, nestes considerados os materiais não removidos pela coleta domiciliar regul
como móveis, equipamentos domésticos, embalagens, resíduos vegetais provenientes de pod
de árvores e manutenção de jardins, produtos inservíveis, livros, lâmpadas, lixo orgânico
metais, papel, papelão, pilhas (comuns e de celulares), plásticos e similares.
idros,
Parágrafo único. A recepção dos resíduos gerados e entregues pelos munícipes
ou por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradore rincipalmente, os
resíduos da construção civil, será limitada a 1,5 m3 (um metro cúbico e m: r descarga.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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Artigo 4º. Não será admitido, no ecoponto, o recebimento de resíduos oriundos da
construção civil, acima do limite de 1,5 m3, por descarga, nem de unidades de saúde, indústrias
e de resíduos perigosos ou tóxicos, em qualquer quantidade.
Artigo 5º. Ficam também vedadas, no ecoponto, as atividades de catação sob
quaisquer condições, a utilização de resíduos para alimentação animal, e a permanência de
pessoas não credenciadas, nas dependências do local da unidade de serviços de utilidade pública.
Artigo 6º. O Setor Municipal de Serviços de Limpeza Pública se responsabilizará
pela coleta e transporte até a destinação final adequada dos resíduos entregues no ecoponto, em
conformidade com suas características e peculiaridades, cabendo à Associação Primavera de
Catadores de Materiais e Processamento e Vendas de Materiais Recicláveis de Guariba a
destinação de todos os produtos e materiais recicláveis.
Artigo 7º. Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação municipal, os
proprietários, titulares de domínio útil, ou possuidores a qualquer título de bens imóveis
localizados no perímetro urbano, que não cumprirem com as normas estabelecidas nesta lei
ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I — multa no valor de 10 vezes a UFESP, aos que não contratarem pequenos
transportadores para encaminhamento e entrega de resíduos no ecoponto, e mantê-los
depositados na calçada ou passeio público;
II — multa no valor de 15 vezes a UFESP, aos que descartarem os resíduos
transportados em qualquer outro local, diverso ao do ecoponto.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro,
sucessivamente, e após o vencimento do prazo de pagamento, previsto no auto de infração,
inscrever-se-á o débito na Dívida Ativa e far-se-á a cobrança, na forma da lei, pelas vias
administrativas amigáveis, ou por meio de ajuizamento de ação de execução fiscal.
Artigo 8º. O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará esta lei para
efeito de aprimorar e adequar as atividades operacionais do ecoponto, tornando público a
localização exata e o horário de funcionamento regular, nos dias úteis da semana, nos termos do
artigo 2º.
Artigo 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário.
Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 8 de junho de 2017.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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