CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
DISPÕE SOBRE A ENSTITUIÇÃO DO PROJETO INTERNET CIDADÃ NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, no usa das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na
Sessão de /6 dec fonerfode 2004, e ela promulga
aseguinte....
RESOLUÇÃO
Artigo 1% —- A Câmara Municipal de Guariba fica
autorizada a instituir no seu âmbito o Projeto Internet Cidadã, com o objetivo de
implantação e manutenção de estruturas de acesso público gratuito à internet,
visando o combate à exclusão digital.
Artigo 2º) - O Projeto Internet Cidadã e o acesso público
ao programa deve obedecer as seguintes normas de funcionamento:
£- Fodo cidadão será recebido por um monitor e convidado e expressar e tipo de
uso que deseja fazer. Casa não tenha facilidade para tel, será orientado.
2 -— Havendo filas, terá privilégio à navegação cidadã: consulta a informações e
serviços públicos, entidades civis, conselhos. No entanto, não havendo filas não há
qualquer restrição de uso, com exceção a sites pornográficos e que incitem à
discriminação e à violência.
3- Observadas as condições anteriores, idosos e gestantes também têm prioridade
de uso à navegação cidada.
Irabalho, solidariedade e tolerância.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
4- Os computadores ligados ao Projeto somente serão utilizados para acesso dos
usuários à internet, não serão fornecidas impressoras e nem qualquer tipo de
materiais.
3- O horário de atendimento aos usuários será o mesmo estipulado ao expediente
normal dos trabalhos diários na Câmara, das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
horas.
Artigo 3º ) — As despesas com a execução dessa Resolução
correrão à conta de dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 4º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Hrabalho, sotidariedade e tolerância. À
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2004
DISPÕE SOSBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO INERNET CIDADÃ NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
Justificativa
Senhores Vereadores, esta Mesa Diretora está propondo à
deliberação do E. Plenário o presente Projeto de Resolução que visa a implantação do
Programa Internet Cidadã no âmbito da Câmara Municipal de Guariba.
Entendemos que seja um Projeto de relevante interesse para o
nosso Município, pois visa despertar o interesse para a questão e proporcionar o primeiro
contato da população mais pobre com o computador, também fazendo a inclusão das
pessoas no processo da informática que é, cada vez mais, exigido na vida moderna e,
principalmente, no mercado de trabalho.
O Projeto Internet Cidadã que será implantado na Câmara
Municipal, certamente virá de encontro ao anseio de grande maioria de nossa população e
de nossos jovens estudantes, principalmente daqueles mais carentes e sem condições de
ter um computador em casa ou no trabalho, e que agora poderão ter espaços de acesso à
internet de forma gratuita, onde poderão acessar as informações sociais de seu interesse, e
fazer pesquisas nas áreas de educação, saúde, previdência social, etc.
Temos certeza que este será mais um importante serviço que
estaremos prestando à população guaribense, principalmente à mais carente, e mais uma
forma de estarmos propiciando o pleno direito de cidadania a todos, sem distinção e sem
exclusão. Razão pela qual pedimos o acatamento e a aprovação do E. Plenário para que
possamos concretizar este Projeto.
Guariba, em 07 de Janeiro de 2004
Iirabalho, sotedaxcedade e tolerância. A
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP