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materia nº 12/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO AO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO UMA FISCALIZAÇÃO RIGOROSA NO SENTIDO DE COIBIR A PRÁTICA DE SE JOGAR LIXO, DETRITOS E ATÉ ANIMAIS MORTOS PELA CIDADE.
native_id81

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-18 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera!
REQUERIMENTO Nº 0012/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao artigo 114 do Código de
Posturas do Município, determinando uma fiscalização rigorosa no sentido de coibir a
prática de se jogar lixo, detritos e até animais mortos pela cidade.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
dê cumprimento ao artigo 114 do Código de Posturas do Município, determinando uma
fiscalização rigorosa no sentido de coibir a prática de se jogar lixo, detritos e até animais
mortos pela cidade.
JUSTIFICATIVA:
Tenho visto uma quantidade muito grande de lixo e detritos que parte da população
tem depositado por toda a cidade: em margens de córregos, áreas verdes e terrenos
baldios. Isso se deve ao comportamento do cidadão que, além de ignorar o dia da coleta e
não planejar a limpeza da sua casa, deposita esse lixo no ponto que lhe parece mais
conveniente, vale dizer, em pleno meio ambiente.
As consequências de tanta sujeira - quando não são retiradas num curto espaço de
tempo - são o entupimento das vias de drenagem das águas das chuvas, a formação de
abrigos para vetores de doenças e a degradação da paisagem.
Sei que o grande problema ainda é a falta de consciência e colaboração de boa parte
da população, por isso solicito uma fiscalização rigorosa visando coibir efetivamente essa
incivilidade por parte de certos munícipes.
Solicito também um intenso trabalho de educação ambiental perante a população,
principalmente com os alunos das escolas municipais, que se tornam agentes
multiplicadores e são excelentes fiscais no seio da família e nos bairros onde moram,
orientando adultos e fazendo-os ver que tal prática é extremamente nociva ao meio
ambiente e ao bem-estar e saúde de toda população.
Sal. s Sessões Mári.
Márcia Regina'Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
Lido na Sessão de A /2!
Secretaria - Providenciado em: |
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131] - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0012/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao artigo 114 do Código de
Posturas do Município, determinando uma fiscalização rigorosa no sentido de coibir a
prática de se jogar lixo, detritos e até animais mortos pela cidade.
82º - É absolutamente proibido, em qualquer
Artigo 114- É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos
& dos veículos pera as vias públicas, e bem assim despejar ou atirar papéis, detritos ou
quaisquer resíduos sobre 0 leito das ruas, nos logradouros públicos, nas bocas-de-lobo e em
terrénos ermos.
1 - Invar roupas, veículos e animais cm logradouros públicos cu banhar-se em
chafarizes, fontes ou torneiras públicas, ou, ainda, dele se val jualquer
desconforme suas finalidades; e Se vos para q outro uso
M - consentir no esconmento de água servida das residências e dos
estabelecimentos comerciais € industriais (esgoto) para a rua;
HI - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiai possam
comprometer o asseio das vias públicas; é me
V- aterrar vias públicas com lixo, materiais ou quaisquer detritos;
VI — lançar águas pluviais na rede de esgoto.
Artigo 117 - Os veículos transportadores de terra, entulho, arcia, pedra ou
similares não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerí deverão
ser cobertas com lonas ou toldos, quando em movimento. e
Artigo 118 - É proibido comprometer, par qualquer forma, a limpeza das
águas destinadas ic i
dure destinada ao consumo público ou particular e as dos lagos, tanques públicos,
Artigo 119 - Aos infintores da presente seção será imposta ulta de 01
a 50 (cinquenta) vezes o valor da UFESP - Unidade Fiscal de Reficência do Estado dao,
Paulo, sem prejuizo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.
Página -27-
Ae Evaristo Vaz, 1.180 - Fone: (Or 16) 3251-9422 - Fa: (03116) 3251.2342 - CEP 14840-000: Cx. Posta, 49
Lido na Sessão de 1: /2014 | Despacho em 18/02/:
Secretaria - Providenciado em: Ofício nº 1). À y
viria ADSL - Presidente |
Warquinhos
Avenida Marcelo Ragyirógido
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO
AV. EVARISTO VAZ, N. 1.190 — CENTRO
FONE: (16) 3251-9422
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
REQUERENTES: SENHORA VEREADORA
- MÁRCIA REGINA SCALON ALVES- AUTORA
- PEDRO CARLOS GARCIA DIAS- SUBESCRITOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA - SP
Prezada Senhora,
Requerimento nº 0012/14
Assunto: Fiscalização no sentido de coibir a prática de se jogar lixo, detritos e até
animais mortos pela cidade.
Informo a Sr” Presidenta que estamos realizando trabalhos de conscientização junto aos
munícipes. E que todos as sanções possíveis ao cumprimento do requerido será
cumprida.
Espero ter esclarecido ao Nobre Vereador os procedimentos adotados por este
setor.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e consideração.
Guariba, 24 de Março de 2014.
Atenciosamente,
Maucir Alves
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

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