CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2004
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DE 50% DO 13º SALÁRIO
AOS SERVIDORES DA CÂMARA QUE FAZEM ANIVERSÁRIO NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 2004, NA
FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVA AO MÊS DE JULHO DE 2004.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária de
08 de Junho de 2004, e ela promulga a seguinte...
RE SOL UÇÃo
Artigo 1º) - Fica a Câmara Municipal de Guariba autorizada a
efetuar o pagamento do adiantamento de 50% (cingienta por cento) do 13º salário dos seus
servidores que fazem aniversário no período compreendido entre 1º de Julho a 31 de
Dezembro de 2004, na Folha de Pagamento relativa ao mês de Julho de 2004.
8 1º - O adiantamento de 50% do 13º salário de que trata este
artigo, será feito de acordo com o salário base de cada servidor.
8 2º - As demais vantagens de cada servidor, tais como: horas
extras, gratificações e afins, serão incluídas aos 50% restantes do 13º salário, pagos
anualmente no mês de dezembro.
Artigo 2º) — Ficam mantidas as demais disposições constantes
na Resolução nº 07/99, de 15 de Julho de 1999.
Artigo 3º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
G afila 07 de Junho de 2004
Avenida Marcelo Ragazzi-491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 8251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2004
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DE 50% DO 13º SALÁRIO
AOS SERVIDORES DA CÂMARA QUE FAZEM ANIVERSÁRIO NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 2004, NA
FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVA AQ MÊS DE JULHO DE 2004.
Justificativa:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de
Resolução que autoriza o pagamento do adiantamento de 50% (cingiienta por cento ) do 13º
salário aos servidores da Câmara que fazem os seus aniversários no período entre 1º de
Julho a 31 de Dezembro, a ser pago na folha de pagamento deste mês de Julho/04.
Entendemos que seja justo concedermos aos nossos funcionários
da Câmara, os mesmos direitos aplicados aos da Prefeitura, e dessa forma esperamos que o
E. Plenário acate e aprove esta nossa propositura.
Guariba, 07 de Junho de 2004
ph ; ÁlGomes de Jesus
Irabalho, solidariedade e tolerância.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2004“
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DE 50% DO 13º
SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA QUE FAZEM ANIVERSÁRIO
NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO
DE 2.004, NA FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVA AO MÊS DE JULHO DE
2.004.
“ DESPACHO “
O presente Projeto de Resolução foi lido na Sessão
Ordinária do dia 08 de Junho de 2004, sendo nesta mesma data encaminhado à
Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre a
matéria.
Presidente
Arabalho, solidariedade e tolerância.
Avenida Marcelo Ragazzi 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 8251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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GUARIBA
“Cidade Primavera”
PARECER
Projeto de Resolução 006/2004.
Autoria: Da Mesa Diretora.
Assunto. “Autoriza o pagamento do adiantamento de 50% do 13º salário, aos servidores
da Câmara Municipal que fazem aniversário no período compreendido entre 1º de julho
a 31 de dezembro de 2004, na folha de pagamento relativa ao mês de julho de 2004”.
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa
de Leis, Cássio Aparecido Pereira, nos autos referentes ao projeto de resolução, onde
visa a antecipação de 50% do 13º salário, para o quadro geral de pessoal da Câmara
Municipal de Guariba.
Examinando o presente projeto de lei entende ser viável e
necessária como medida de diminuição futura na folha de pagamento referente ao final
do ano.
O presente projeto de lei tem embasamento jurídico nos artigos 49
e 50 da Lei Orgânica do Município e letra “f” do $ 1º do artigo 162 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Guariba.
Esta assessoria entende que a presente Projeto de Lei, tem
embasamento Jurídico Legal, nada obstando para a sua deliberação no Plenário desta
Casa, sendo posteriormente publicado para a devida sanção.
Guariba, 07 de junho de 2004.
De acordo, encaminha-se ao Excelentíssimo Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Guariba.
Deder Legislativo trabalhando com farcerias, faxendo Guariba crescer,
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefoneiFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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“Cidade Primavera”
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2004
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DE 50% DO 13º
. a .
SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA QUE FAZEM ANIVERSÁRIO
NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO
EA To AML À DE JULHO À 51 DE DEZEMBRO
DE 2.004, NA FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVA AO MÊS DE JULHO DE
2.004.
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Resolução
em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou
modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 08 de Junho de 2004.
de Redação e Justiça
Irabalho, sotidarcedade e tolerância.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1181 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2004
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DE 50% DO 13º
EE ASA MO AL AMANIAMENÃO DE 50% DO 13º
SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA QUE FAZEM ANIVERSÁRIO
NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO
EST ALT ADO ENTIRE DE JULHO À 51 DE DEZEMBRO
DE 2.004, NA FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVA AQ MÊS DE JULHO DE
2.004.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de
Resolução em referência, propõe Parecer Favorável à sua aprovação sem qualquer
modificação a fazer.
Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”rem 08 de Junho de 2004.
Orçamento
o“Álves Maciel Macedo
Membro
Irabalho, solidariedade e tolerância.
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“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2004“
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DE 50% DO 13º
STA AA mL AA AMÁANIAMENIO Dk 50% DO 15º
SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA QUE FAZEM ANIVERSÁRIO
NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO
OA DO VAU ENIRE A DE JULHO À 51 DE DEZEMBRO
DE 2.004, NA FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVA AQ MÊS DE JULHO DE
2.004.
“DESPACHO “
O presente Projeto de Resolução foi colocado em
discussão € votação na Sessão Ordinária do dia 08 de Junho de 2004, sendo aprovado
por unanimidade.
Guariba, 08 e 2004
Cássio Al ereira
Presidente
Irabalho, solidariedade e tolerância.
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