CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2005
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na
Sessão Extraordinária em 20 de Maio de 2005, e ela
promulga a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da
Câmara Municipal de Guariba, constante da Resolução nº 001/2003, de 09 de Janeiro
de 2003, alterado pelas Resoluções 04/2003, 08/2003, 11/2003, 03/2004 e 05/2004, fica
reajustado em 12% (doze por cento), passando a vigorar com os padrões de
vencimentos em conformidade à tabela de referências salariais em anexo.
Artigo 2º) - As despesas com a execução desta Resolução
correrão a conta de dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2005.
Artigo 4) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 18 de Maio de 2005
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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Tabela de Referências Salariais
Anterior
Referência Valor dos Salários
Legislativa Anterior
Tabela de Referências Salariais - Atual
A Partir de 01/05/2005
Referência Salários a partir
Legislativa de 01/05/2005
02 609, 84
a IR TE
[o 04 | 1.170,40 |
0 |
1. 490,72
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Alírio Ei ç Natal
Vice Presidente
Jus?
ira de Moraes
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Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
£ fo
“rabalho e vesfreco ao sex VA:
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Tabela de Referências Salariais
Anterior
Anterior
Tabela de Referências Salariais - Atual
A Partir de 01/05/2005
Salários a partir |
de 01/05/2005 ,
609, 84
813, 12
1. 170, 40
1. 490, 72
Alo ca do Natal
Vice Presidente
Henrique
Secretário
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PARECER.
Projeto de Resolução n.º 005/2005.
Autoria. Mesa Diretora.
Assunto. “Concede Reajuste de Salários aos Servidores Públicos Municipais da
Câmara Municipal de Guariba”.
O presente Projeto de Resolução, visa à instituição de remuneração
dos serventuários públicos municipais e da Câmara Municipal de Guariba. Vê-se
pelo tema que se trata de competência privativa da Câmara.
A proposta deste trabalho é a de trazer à superfície a discussão
sobre a revisão periódica - e não episódica — da remuneração dos servidores
públicos.
O servidor público, como qualquer outro trabalhador, tem o direito de
receber o salário por inteiro, pelo seu valor real.
A perda da substância econômica do valor nominal da remuneração
paga ao servidor impõe ao Estado o dever de efetuar a correção desse valor a fim
de que possa ele, uma vez atualizado, acompanhar a elevação do custo de vida
atingido pela inflação. Esta obrigação administrativa está, atualmente, esculpida
na Constituição da República, no seu artigo 37, inciso X, que assim dispõe:
"A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices".
Esta disposição, estabelecida no âmbito da chamada Reforma
Administrativa de 1998, ordena a revisão coletiva e periódica dos subsídios e dos
vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos. É a matriz dos
Trabalho e respeito ao sex humano.
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princípios da correção salarial periódica e da fixação de um indice básico de
reajustamento.
Num país tocado pela inflação e pelos crônicos desalinhos
orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a
correção dos vencimentos e demais espécies de remuneração dos agentes
públicos se apresenta como um problema da maior relevância, nem sempre
resolvido satisfatoriamente,
Esperamos, com o presente trabalho, contribuir para o debate a
respeito do alcance da norma assentada no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.
O presente projeto de resolução tem seu embasamento jurídico na
alinea (a) do item Ill do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e
artigo 49 e $ 3 do artigo 111 da Lei Orgânica do Município.
Esta assessoria entende que o Presente Projeto de Resolução, tem
embasamento Jurídico Legal, uma vez que o plenário e soberano podendo
deliberar em Plenário desta Casa, sendo posteriormente publicado para a devida
sanção.
De acordo, encaminha-se
Municipal de Guariba.
ão Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Hrabalho e respeito vo sex humano. ph
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MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Resolução
em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda
ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 20 de Maio de 2005.
oberto Luiz Carósio - PSDB,
Vereador/Presidente
AA.
: Henrique Osti - PTB
ve eador/Membro
“Trabalho e respeito ao ser humano. º
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CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de
Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 20 de Maio de 2005.
Comissão de Finanças e Orçamento
Vereador/Membro
“Trabalho e respredo ao ser dus
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CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AQS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
“DESPACHO “
O presente Projeto de Lei foi colocado em
discussão e votação na Sessão Extraordinária do dia 20 de Maio de 2005, sendo
aprovado por unanimidade.
Guariba, 20 del
Cássio récido Pereira
Presidente
“Grabalho e respedo co sex A º
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CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
Ci iii ie e aim mia a ei O,
“ DESPACHO *“
O presente Projeto de Resolução foi lido na Sessão
Extraordinária do dia 20 de Maio de 2005, sendo nesta mesma data encaminhado à
Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre a
matéria.
“Trabalho e respeito ao sex humano.”
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