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materia nº 6/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id8108

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-07 Lei Sancionada e Promulgada — Esta matéria gerou a Resolução N° 6/2005 de 07/06/2005.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2005
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas. faz
saber que o Plenário APROVOU na Sessão de de
de 2005, e ela promulga a seguinte ....
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de
Guariba o auxílio-alimentação em pecúnia, em substituição à cesta básica prevista na
Resolução nº 002/2005, de 31 de Janeiro de 2005.
Artigo 2º) - O valor inicial do benefício será de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), podendo este valor ser revisto oportunamente, consideradas as
necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades orçamentárias.
8 1º - O auxílio-alimentação de que trata este artigo se destina ao
custeio parcial das despesas de aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade
e será creditado a cada servidor diretamente na folha de pagamento.
8 2º - Muito embora pago em pecúnia, o auxílio-alimentação não
será, de forma alguma, caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in
natura”, e sobre o mesmo não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas.
previdenciárias ou fiscais.
Artigo 3º) - O benefício será devido aos servidores inativos é
pensionistas, e aos ativos em função dos dias efetivamente trabalhados durante o mês,
conforme apurado no apontamento mensal de fregiiência, procedendo-se aos descontos
devidos na proporção exata das faltas injustificadas ou não abonadas.
Artigo 4º ) - Não fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação o
servidor licenciado ou afastado do exercício do cargo, emprego ou função pública cor
Pad Hrabadho e respeito ao sex humano. E f
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GUARIBA
“Cidade Primavera”
ou adoção, e os afastados por motivo de doença, acidentes do trabalho ou sinistros de
quaisquer naturezas de que sejam vítimas.
Artigo 5º) - As despesas com a execução da presente Resolução
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
Artigo 6º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2005.
Artigo 7º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
EEE
Vice Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2005
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto que visa
instituir o auxílio alimentação em pecúnia aos servidores da Câmara Municipal, em
substituição ao sistema da cesta básica como fora implantado anteriormente.
Entendemos que seja de inteiro merecimento esta forma de benefício aos
nossos funcionários, haja visto que este mesmo procedimento já foi adotado pela
Prefeitura, onde todos recebem o benefício diretamente na folha de pagamento, inclusive,
esclarecendo que o valor será de R$. 150,00 e que o mesmo não será de forma alguma
caracterizado como salário.
Esperamos que o E. Plenário acate e aprove esta Resolução da Mesa
Diretora, para que possamos efetivar este benefício.
Guariba, 03 de Junho de 2005
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Es; CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
EUR, i
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2005”
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
“DESPACHO “
O presente Projeto de Resolução foi lido na Sessão
Ordinária do dia 06 de Junho de 2005, sendo nesta mesma data encaminhado à
Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre a
matéria.
Guariba, 06 de
erido Pereira
Presidénte
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PARECER.
Projeto de Resolução n. º 6/2004.
Autoria Mesa diretora.
Assunto. “Dispõe sobre o auxilio alimentação em pecúnia para os
servidores públicos da Câmara Municipal de Guariba”.
“O presente Projeto de Lei tem embasamento jurídico legal
no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho”.
Porem a um ponto o qual deve ser analisado onde mais
especificamente trata o 8 2 do artigo 2º salário in natura, entendendo
este subscritor que o mesmo incorpora as demais verbas rescisórias.
Esta assessoria entende que a Presente Projeto de Lei,
tem embasamento Jurídico Legal, porem vale ressaltar o acima
mencionado, podendo os Exmos. Srs. Vereadores deliberação no
Plenário desta Casa.
Guariba/SP, 6 de junho de 2005.
De acordo, encaminha-se ao Excelentíssimo Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Guariba.
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DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
BEN VI OE 1 UBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Resolução
em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda
ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 06 de Junho de 2005.
Robenotmeciriis “PSDB
Vereador/Presidente
Alírio Ludovino do Natal - PFL
cador/Relator
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GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2005”
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de
Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 06 de Junho de 2005.
Comissão de Finanças e Orçamento
A
A Robério Luiz Carósio - PSDB
Vereador/Membro r
Hrabalho e espeto «o sex tumano. Y
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“
a
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GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2005”
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
EA TOLO PA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
“ DESPACHO “
O presente Projeto de Resolução foi colocado em
discussão e votação na Sessão Ordinária do dia 06 de Junho de 2005, sendo
aprovado por unanimidade.
Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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