CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2005”
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 92/99, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE
REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO.
si Ati tivit DE ADIANTAMENTO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de
GUARIBA
“Cidade Primavera”
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São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
faz baixar a seguinte...
RESOLUÇÃO
artigo 1º) — Fica acrescido o Parágrafo 3º, ao Artigo 2º da Resolução nº 002/99, de 24 ge
Fevereiro de 1.999, com a seguinte redação:
drtigo 2º...
£3º - Para efeito da prestação de contas dos adiantamentos concedidos, não serão consideradas
“4s$ notas e/ou recibos de despesas realizadas dentro do Município”
áxtigo 2º) - O Inciso IL, do Artigo 4º, da Resolução nº 002/99, de 24 de Fevereiro ce 1999, que
tata sobre a prestação de contas, passa a vigorar com a segumte redação.
dstigo 4º...
inciso IT - notas fiscais e/ou recibos de despesas com os itens reenchidos de forma discrimincda.
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Artigo 3º) - Permanecem em vigor todas as demais disposições constantes das Resoluções n
4021999 e nº 010/2.001, e Ato da Mesa nº 016/2001, que tratam sobre 9 Regime de
Adiantamento
Artigo 4º) - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
«Lº Guariba, 14 de Julho de 2005.
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Trabalho e respeito ao sex humano.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 1 4840-000 - GUARIBA - SP
%% CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
A MESA DIRETORA
Alírio Ludovino do Natal
Vice-Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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a & ça Artigo 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Guariba, nos termos
. | servidores e eventuais agentes públicos a serviço da Câmara ou do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
RESOLUÇÃO N.º 02/99
REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz saber
que o Plenário na Sessão realizada no dia 23 de Fevereiro de 1.999, APRO
VOU, e eu, Valdevino Alves de Almeida, Presidente, promulgo a seguinte
desta, Solução, o regime de adiantamento previsto no Artigo 68, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
ço de 1.964, para a cobertura de despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação.
Artigo 2º- Consideram-se despesas em regime de adiantamento:
T— as extraordinárias e urgentes;
17 — as efetuadas distantes da sede do município;
HH — as que custeiem viagens do Presidente da Câmara, Vereadores e
$1º- A entrega de numerário em regime de adiantamento somente será feita
diretamente aos agentes elencados no Inciso III deste artigo, mediante apresentação de Requisição de
Numerário da quantia a ser concedida.
$ 2º - Não será concedido adiantamento a agente em alcance ou responsável
por dois adiantamentos.
Artigo 3º - O adiantamento somente será liberado pela autoridade
competente após justificativa em processo regular com a menção do valor requisitado, observando-se para
a sua concessão:
T — precedência de Nota de Empenho de Despesa, nas dotações
específicas;
1H — emissão de cheque nominal ao requisitante.
Artigo 4º - A prestação de contas será feita ao setor de contabilidade,
instruída dos seguintes documentos:
T- cópia da requisição do adiantamento;
II — notas e/ou recibos de despesa;
HI — Comprovação de restituição do saldo do adiantamento, se houver.
- $ 1º - As notas a que se refere o Inciso II deste artigo são as emitjd,
congg: a legislação tri ia vigente. ZM
epusdalõo E prisáico e Guanyporente meo eo no PO. ) |
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefoneiFax: (016) 351-1131 - CEP 14840-000 - GUARIB - SP
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$ 2º - Em se tratando de Nota Fiscal Simplificada, “recibo” ou outro
documento que não se especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha à parte.
Artigo 5º - O prazo para a prestação de contas não deverá exceder a 30
(trinta) dias a contar do recebimento do adiantamento.
Parágrafo Único — Nos casos de Despesas com Viagem, este prazo fica
dilatado até o retorno do agente.
Artigo 6º - Os saldos de adiantamento não aplicados até 25 de dezembro de
cada exercício serão obrigatoriamente recolhidos à Tesouraria da Câmara Municipal até aquela data.
Artigo 7º - O Setor de Contabilidade manterá registro individualizado de
todos os responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente Os prazos para a prestação de contas.
Artigo 8º - O responsável que deixar de fazer a prestação de conta de
adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido na presente Resolução,
ficará sujeito a multa de 20% (vinte por cento) ao mês sobre o total do adiantamento, mais correção
monetária, saldo casos de força maior devidamente justificados, a critério da autoridade competente.
Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 24 de Fevereiro de 1999.
Valdevino ADS de Almeida
Presidente
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Lepridadivo Cemocnáfico e Tuanyonente, ZeRO O. RO Bo
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Avenida Evaristo Faz, 1190 « 1º Andar - TelefoneiFax: (016) 35]-1/34 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Avenida Evaristo Faz, LISO - 1.º Andar
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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Registrada em livro próprio e publicado no placar do Paço do
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município,
e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notíci
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dão Roberto D nasio
istro Civil na sede da Comarca
de Guariba, para arquivamento.
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Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Substituto
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- Telefone'Pax: (016) 35/-1134 - CEP 14840-000 - GUARIBA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
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GUARIBA
“Cidade Primavera”
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RESOLUÇÃO N.º 010/2001
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 02/1.999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999, QuE Dispõe
SOBRE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz
saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária de 05
de Outubro de 2001, e eu, Marcos Henrique Osti, Presidente
da Mesa, promulgo a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica acrescido o Inciso IV, ao Artigo 2º da Resolução n.º 02/.1999, de 24 de
Fevereiro de 1.999, que terá a seguinte redação:
IV - despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato
parlamentar.
Artigo 2º - Fica acrescido o & 3º, ao Artigo 2º, que terá a seguinte redação:
Artigo 1º -
810-.......
83º- Os adi mentos que alude o Inciso IV serão regulamentados por Ato da Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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Guariba, de Outubro de 2.001.
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Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - TelefonelFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Comarca de Guariba, para arquiva
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
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Prden Legislativo trabalhando foz uma Guariba ainde mélior
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - Telefone/Fax: (16) 3251-1181 -
CEP 14840-000 - GUARIBA - z
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GUARIBA
“Cidade Primavera
ATO DA MESA N.º 016/2.001
REGULAMENTA AS DESPESAS QUE TRATAM O INCISO IV, DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO
N.º 002/1.999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, faz baixar o seguinte...
ATO DA MESA
Artigo 1º - Para fins de enquadramento no disposto no Inciso IV, do Artigo 2º, da Resolução
n.º 002/1.999, de 24 de Fevereiro de 1.999 e alterações posteriores, consideram-se despesas
realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato partamentar:
E I- as ordinárias de material de consumo, limpeza, conservação e higienização relativas ao
» gabinete;
T- os gastos com combustível, manutenção geral e locaçãode veículos utilizados no
exercício do mandato parlamentar;
HI- as de contratação de serviço de assessoria para fins de apoio ao exercício do mandato
parlamentar;
Iv- as de divulgação da atividade pariamentar, exceto nos noventa dias anteriores à
data de eleições, desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral;
V- as de alimentação e viagens.
Artigo 2º - As prestações de Contas serão efetuadas nos termos do Artigo 4º da Resolução
n.º 002/1.999, de 24 de Fevereiro de 1.999.
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. X
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DYoden Legislativo trabalhando pos uma Euaniba conde melhor.
Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1.º Andar - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2005”
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/99, DE 24 DE FEVEREIRO
DE 1.999, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO.
“ DESPACHO “
O presente Projeto de Resolução foi lido na Sessão
Extraordinária do dia 19 de Julho de 2005, sendo nesta mesma data encaminhado à
Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre a
matéria.
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Referência Projeto de Resolução 7/2008
Autoria Mess Duetora
Assunto “Altera dispositivos da resolução nº 2:99, de 24 de Jevereva de foco
regulamenta o regime de adiantamento”
“O presente Projeto de Resolução, tem embasamento
jurídico no artigo 229 e 8s do artigo 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Guariba”.
O presente Projeto tem como finalidade eixar o RICM
em conformidade com as normas especificadas por Lei.
Esta assessoria entende que o presente Projeto de
Resolução, encontra-se amparado dentro dos princípios legais, nada obstando para a sua
deliberação no Plenário desta Casa, não havendo a necessidade de envio ao Chefe do
Executivo Municipal
Guariba/SP, 19 de julho de 2005
“Trabalho e respeito ao sex humano. º
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 “Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2005”
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/99, DE 24 DE FEVEREIRO
DE 1.999, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO.
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Resolução
em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda
ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Julho de 2005.
Roberto Luiz Carósio - PSDB
Vereador/Presidente
É
Alírio Ludovino do Natal - PFL
Vegeador/ Relator
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP É
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“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2005”
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DE 1.999, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO.
PARECER
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de
Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Julho de 2005.
Comissão de Finanças e Orçamento
Elias Joséde So
Veread Ra af
Vereador/Membro .
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“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2005”
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLU ÃO Nº 02/99, DE 24 DE FEVEREIRO
DE 1.999, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO.
PARECER
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do
Projeto de Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação,
sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social que submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Julho de 2005.
Comissão de Clucução, Guúce j
Vét£o
Pedro Caftós Garcia Dias - PV
Vergâdor/Presidente
ereador/ Relator
A Beabem
Márcia Reginá Scalon - PL
Vereador/Membro
Hrabalho e respeito ao sex humano.
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“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2005”
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/99, DE 24 DE FEVEREIRO
DE 1.999, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO.
PARECER
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara
Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto
de Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano
que submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Julho de 2005.
Comissão de Desenvolvimento Urbano
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Dorival Silva — PL
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2005”
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/99, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1.999, QUE REGULAMENTA O REGIME DE
ADIANTAMENTO.
“ DESPACHO “
O presente Projeto de Resolução foi colocado em
discussão e votação na Sessão Extraordinária do dia 19 de Julho de 2005, sendo
aprovado por unanimidade.
Trabalho e respedo «o sex humano. pP
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