X CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2006
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na
Sessão Ordinária em 23 de Maio de 2006, e ela
promulga a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da
Câmara Municipal de Guariba, constante da Resolução nº 001/2003, de 09 de
Janeiro de 2003, alterado pelas Resoluções 04/2003, 08/2003, 11/2003, 03/2004,
05/2004 e 05/2005, fica reajustado em 0,36% (trinta e seis centésimos por cento),
passando a vigorar com os padrões de vencimentos em conformidade à tabela de
referências salariais em anexo.
Artigo 2º) - As despesas com a execução desta Resolução
P'
correrão a conta de dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 3º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2006.
Artigo 4º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 23 de Maio de 2006
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
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GUARIBA
“Cidade Primavera”
Tabela de Referências Salariais
Anterior
Referência Valor dos Salários
Legislativa Anterior
447,21
609, 84
813,12
1. 170, 40
Tabela de Referências Salariais - Atual
A Partir de 01/05/2006
Referência Salários a partir
de 01/05/2006
1. 174,61
1. 496, 09
2. 244,13
ADA
Alírio Ludovino do Natal
Vice Presidente
Rildo Pereira de Moraes
fº Secretário ecrê
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2006
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
Justificativa:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de
Resolução que reajusta em 0,36% (trinta e seis centésimos por cento) os salários dos
funcionários desta Câmara Municipal de Guariba, aplicando-se o mesmo índice que
foi utilizado no reajuste concedido ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Por entendermos ser justo e de direito, aguardamos que esta
propositura seja acatada e aprovada pelo E. Plenário.
Guariba, em 23 de Maio de 2005
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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| CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2006
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
“ DESPACHO “
O presente Projeto de Resolução foi lido na Sessão
rdinária do dia 23 de Maio de 2006, sendo nesta mesma data encaminhado à
Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre a
matéria.
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“Frabalho e respeito ao sex humano. ? qu?
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
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GUARIBA
“Cidade Primavera”
Parecer.
Numeração na Câmara 2/2006.
Referência. Projeto de Resolução.
Autoria. Mesa Diretora. .
Assunto. “Concede reajuste de salário aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Guariba”.
“O presente Projeto de Lei, tem embasamento jurídico
na letra (a) do inciso III do artigo 22 do Regimento interno da Câmara Municipal de
Guariba e no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal”.
O presente Projeto tem como finalidade o reajuste
anual do qual trata o artigo acima mencionado pela Carta Magna.
Esta assessoria entende que o presente Projeto de Lei,
encontra-se amparado dentro dos princípios legais.
Guariba/SP, 26 de maio de 2006.
”
“Frabalho e respodo ao sex humano.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
=
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2006
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Resolução
em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda
ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 26 de Maio de 2006.
A
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Ss
Comissão de Redação e Justiça >
Robério Luiz Carósio - PSDB
Vereador/Presidente
Vereador/Relator
Marcis Henrique Osti - PTB.
Vereador/Membro
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“Tuabalho e vesfeto ao sex hemano.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (1 6) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2006
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
SEDA DO oALámMius AUS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
SERA AO UA AM ANA MUNICIFAL DE GUARIBA.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de
Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 26 de Maio de 2006.
Comissão de Finanças e Orçamento
Alírio GEE do Natal - PFL
Vereador/Presidente
Valdevino E ui - PTB
Vereador/Relator.
, Robério Luiz Carósio - PSDB
Vereador/Membro
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“Srabolho e zespedo ao se2 humano. "puff?
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd, Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
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“Cidade Primavera”
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CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
PARECER
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do
Projeto de Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação,
sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social que submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 26 de Maio de 2006.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
pele Garcia Dias - PV
Veregador/Presidente
Lo
enrique Ositi -
ereador/Relator
Márcia RR Scalon - PL
Vereador/Membro
P/d
d€ Cr .
ratbalho e vespedo ao se humano.
Avenida Marcelo Ragazzt, 491 - Jd, Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP [4840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2006
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
A
MUNICIPAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
ASA AD UA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
“ DESPACHO “
O presente Projeto de Resolução foi colocado em
discussão e votação na Sessão Extraordinária do dia 26 de Maio de 2006, sendo
aprovado por unanimidade.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA = $P SP