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materia nº 3/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-04-20
EmentaCONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
native_id8115

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-27 Lei Sancionada e Promulgada — Esta matéria gerou a Resolução N° 2/2007 de 27/04/2007.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIMED VISANDO A
CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na
Sessão de de de 2007, e ela promulga a seguinte ....
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — Fica autorizada a realização de convênio com a empresa Unimed de
Jaboticabal - Cooperativa de Trabalho Médico, visando a concessão de Plano de Saúde aos servidores da
Câmara Municipal de Guariba.
Artigo 2º) — O Plano de Saúde de que trata o artigo anterior será facultativo, devendo
a Câmara arcar com 50%(cingienta por cento) do valor cabido a cada adesão, sendo que o restante será
descontado de cada servidor em folha de pagamento.
Artigo 3º) - O Convênio terá cláusulas que assegure os deveres e obrigações das
partes conveniados daquele Plano de Saúde.
Artigo 4º) — As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta de
dotações próprios consignadas no Orçamento vigente do Legislativo.
Artigo 5º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo
seus efeitos a partir do dia 01 de Abril, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 20 de Abril de 2007
Alírio Lúdovin Valdevino s de Almeida
Prel Vice Presidente
E
areéci
Y dado, humildade e tnabalho por cSamsedretário
Avenida Marcelo Ragazzik491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARÍBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIMED VISANDO A
CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, os funcionários desta Casa anteriormente conveniados ao
Plano de Saúde SOCIPLAN, e posteriormente, ao PLANO SÃO FRANCISCO, manifestaram-se em
reunião e em consenso geral, suas intenções de passarem a ter as suas assistências médicas pelo Plano
da UNIMED — entendem os funcionários que assim serão melhor atendidos em seus anseios e
necessidades médicas.
Isto Posto, estamos propondo à deliberação do Plenário a mudança do Convênio
desta Câmara, que passará a ser com a Empresa UNIMED de Saúde.
Também estará a Câmara beneficiando um pouco mais os seus funcionário, pois
estaremos arcando com 50% do custo de cada adesão funcional, porque entendemos que seja de
merecimento este benefício.
Esperamos que o E. Plenário acate e aprove esta Resolução da Mesa Diretora,
para que possamos efetivar mais este benefício aos nossos funcionários.
Guariba, 20 de Abril de 2007.
Valdevin de Almeida
Vice Presidente
1º Secretári 2º Secretário
Honestidade, humildade e trabalho por Guariba
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd, Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIMED VISANDO A
CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
“* DESPACHO *
O presente Projeto de Resolução foi lido na Sessão
Ordinária do dia 26 de Abril de 2007, sendo nesta mesma data encaminhado à
Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre
a matéria.
Guariba, 26 de Fe
Alírio Lúdovino do Natal
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Parecer Jurídico.
“Numeração na Câmara 003/2007.
Referência. Projeto de Resolução.
Autoria. Mesa Diretora.
ÀÁssunto. “Dispõe sobre a reafização de Convênio com a Unimed visando a reafização de
ciano de Saúde aos servidores do legislativo”.
O presente Projeto de Lei, tem embasamenio jurídico na feira (5) do parágrafo
+º do artigo 162 do Regimento interno da Câmara Municipaí de Guariba e do artigo 49 da
Lei Orgânica do Município que nos ensina:
- Regimento Interno da Câmara Municipaí de Guarita.
Artigo 162 — Projeto de Resolução é à propositura destinada a regular assuntos de ecomamia
intena da Câmara, de natureza politico-administrativa ; ua Secretaria
Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
Parágrafo 1º — Constitui matéria de Projeto de Resolução:
Letra f— Demais atos de economia interna da Câmara.
- Lei Orgânica do Municímio de Guariba,
Artigo 49 = O projeto de Resolução é à propositura destinada a regular matéria de competência
ANA ane PRA isa ento + en do £, -
Viatumbra-se, portanto, que o projeto em teia tem como finalidade rentização
de Convênio com a Unimed visando a realização de Piano de Saúde aos servidores do
fegistativo e, como precitado, possui amparo legal.
Hnestidado, humildade e lrabadho por Guam /
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera
Assim, esta assessoria entende que o presente Projeto de £et, encontra-se
aprovação.
ria
“Prancisco
ssessor Jurídico
Honestidade, humildade e trabalho pos Guariba
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIMED VISANDO A
CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de
Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 26 de Abril de 2007.
Vereador/Relator
Valdevino je Almeida - PTB
Vereádor/Membro
Honestidade, humildade e irabalho por Guariba
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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIMED VISANDO A
CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de
Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 26 de Abril de 2007.
Comissão de Finanças e Orçamento
has
Vereador/Membro
Honestidade, humildade e trabalho fox Guaniba
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd, Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIMED VISANDO A
CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
PARECER
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo
do Projeto de Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua
aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto.
Este é o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social que submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 26 de Abril de 2007.
Comissão de Educação, Satde e Assistência Social
Márcia Re Sealon — PL
Valdevino Ah Ymeida - PTB
Vereador/Membro
HÁ Conestidade, humildade e trabalho por Guariba y
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rh CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
4 ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIMED VISANDO A
CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
“* DESPACHO"
O presente Projeto de Resolução foi colocado em
discussão e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de Abril de 2007, sendo
aprovado por unanimidade.
Guariba, 26 de Abril de 2007.
Presidente
Honestidade, humildade e trabalho fox Guarita
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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