CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que
o Plenário APROVOU na Sessão realizada no
dia de de 2007, e ela promulga a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Câmara
Municipal de Guariba, um cargo de motorista com as seguintes características:
- 01 (um) cargo de Motorista - provimento efetivo - jornada semanal de 40 (quarenta) horas -
referência salarial legislativa nº. 04 — alfabetizado e CN.H,
Artigo 2º) - As despesas com a execução desta Resolução
correrão a conta de dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 10 de Outubro de 2007
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PA Irabalho e respesto ao sex humano. º
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A Mesa Diretora
1º Secre
ário
Justificativa ao Projeto:
Senhores Vereadores, estamos propondo a presente
resolução que visa a criação de mais um cargo de motorista dentro do quadro geral de pessoal
desta Câmara Municipal de Guariba.
Como é sabido por todos, estamos em vista de sermos
notificados judicialmente em face da reintegração do servidor Bartolomeu Manna Filho ao
cargo de motorista, ao qual foi concursado.
Isto posto, vemos a necessidade da criação do referido cargo
para o preenchimento na sua recondução via judicial, pelo que espera seja acatado e
aprovado este projeto.
A Srabalho e respecto “o ser humano. É A ,
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Tabela de Cargos, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de
Escolaridade
Númer Carga Nível
” o Denominação Horária .| Referên Escolaridade
de Semanal cia
Cargos
02 Servente 40 01 Alfabetizado
oi Zelador
03 Vigia
02 Telefonista
02 Recepcionista
03 Escriturário
01 Encarregado Setor Limpeza
o 1º Grau Completo
40
40
30
40
40
40
Digitador Em
e Motorista
|| 01 | |Diretor de Secretaria
o1 Encarreg. Setor Informática Ts Téc. Equiv. Ou Sup.
= Assessor Leg nssessor Lonis. da Presidência 2º grau Completo
Assessor [Assessor Legis. da Presidência| da Presidência 2º grau completo
Assessor Jurídico Superior e OAB
Diretor Técnico Financeiro
(0 |
| 01 | | | Atfabetizado
oi Alfabetizado
01 1º Grau Completo
01 1º Grau Completo
Tec. Contab.ou Sup.
Assessor Legislat. Presidência o 2º Grau Completo
| 01 |Diretor Geral 06 2º Grau Completo
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Tabela de Referências Salariais
Referência Valor Nominal
Legislativo dos Salários
oi 448, 82
02 612, 04
03 816, 05
04 1. 174,61
05 1.496, 09
06 2.244, 15
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
“ DESPACHO *“
O presente Projeto de Resolução foi lido na Sessão
Extraordinária do dia 11 de Outubro de 2007, sendo nesta mesma data encaminhado
à Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer
sobre a matéria.
Guariba, 11 de Outubro de 2007.
Alírio odeio do Natal
Presidente
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rabalho e respecto ao sex humano.
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Parecer Jurídico
Numeração na Câmara 005/2007.
Referência. Projeto de Resolução.
Autoria. Poder Legislativo.
Assunto. “Dispõe sobre a Criação de Cargo no Quadro Geral de Pessoal
da Câmara Municipal de Guariba”,
,
Com embasamento jurídico no item “a”, do inciso III, do artigo 22
Ju tg
do Regimento Interno da Câmara Municipal o presente Projeto tem como
finalidade à criação de mais um cargo de Motorista, entendendo a Mesa Diretora
a necessidade junto ao quadro funcional da Câmara Municipal, em virtude da
reintegração do Servidor Bartolomeu Mana Filho, por determinação da Justiça
do Trabalho.
'
Esta assessoria entende necessária a criação, em virtude da
determinação da Justiça do Trabalho, uma vez que o Servidos ocupante do cargo
de motorista existente, foi contratado por força de concurso público e está
ocupando o cargo desde 02/08/99, já tendo cumprido o estágio probatório, nada
obstando para a sua deliberação no Plenário desta Casa.
Guariba/SP, 10 de Outubro de 2007.
“Trabalho e respeito “o sex humano.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
PARECER DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de
Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique Outubro de 2007.
Cássio Apar
Vereador/Pres
”
O d
Srabadho e resfrecto ao ser humano.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de
Resolução em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 11 de Outubro de 2007.
Comissão de/finanças e Orçamento
nrique Osti - PTB
Vereador; Presi
oberto Luiz Carósio — PSDB
Vereador/Relator
Vereador/Membro
”
CLT ,
Irabalho e resfrcto no sex humano.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
“ DESPACHO *
O presente Projeto de Resolução foi colocado em
discussão e votação na Sessão Extraordinária do dia 11 de Outubro de 2007, sendo
aprovado por unanimidade,
Guariba, 11 de Outubro de 2007.
DM
Presidente
[on MM
CIrabalho e resfrecto ao sex humano. /
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