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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id8118

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-25 Proposição arquivada — Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2017-07-25 Lei Sancionada e Promulgada — Esta matéria gerou a Lei N° 3059 de 11/07/2017.
2017-07-11 Aguardando promulgação da lei — Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2017-07-11 Proposição aprovada — Matéria aprovada.
2017-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura.
2017-06-30 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2017-06-30 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), necessário à contratação de serviços - pessoa jurídica,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 2º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso 1, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de Junho de 2.017.
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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