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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA, NO PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO URBANO E NO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº. 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI Nº. 2.606, DE 14 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8120

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-08 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI COMPLEMENTAR ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2017-12-08 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3087 DE 08/12/2017.
2017-12-04 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2017-12-04 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO POR UNANIMIDADE.
2017-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA.
2017-11-21 Proposição retirada da Ordem do Dia — MATÉRIA RETIRADA DA ORDEM DO DIA.
2017-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA.
2017-10-02 Pedido de Vista — MATÉRIA SOFREU PEDIDO DE VISTA PELO SR. VEREADOR DR. CARÓSIO.
2017-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2017-08-28 Pedido de Vista — O projeto sofreu pedido de vista pelo Vereador Dr. Carósio.
2017-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 11ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura.
2017-08-21 Proposição retirada da Ordem do Dia — Matéria retirada da Ordem do Dia.
2017-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2017.
2017-06-30 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2017-06-30 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA, NO PLANO DIRETOR DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E NO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTAO
URBANA, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM AS
MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.606, DE 14 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados, no Plano Diretor do
Desenvolvimento Urbano e no Sistema de Planejamento e Gestão Urbana, instituídos pela Lei nº
2.163, de 14 de dezembro de 2006, com as modificações dadas pela Lei nº 2.606, de 14 de junho de
2012, passando a vigorar com as seguintes redações:
I-a letra “i”, do artigo 45:
“Artigo 45 — O interessado no parcelamento do solo urbano mediante loteamento
deverá implantar, obrigatoriamente, os seguintes equipamentos e serviços urbanos:
(.:)
i — execução de calçadas, em concreto de espessura mínima de sete centímetros, em
toda a área do passeio público das áreas verdes, de lazer e institucionais, enquanto que:
il-as áreas verdes e as áreas de preservação permanente deverão ser cercadas com
alambrados e dotadas de portões metálicos para acesso de veículos e/ou equipamentos;
i2 - as áreas de lazer e institucionais poderão permanecer abertas ou cercadas com
postes de madeira e arames farpado ou liso, desde que de acordo com as especificações indicadas
pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana.”
Il-o “caput” do artigo 46:
“Artigo 46 - Somente serão aprovados os loteamentos que reservarem para doação ao
Poder Público Municipal, 35% (trinta e cinco por cento), no mínimo, da área total a ser parcelada,
dos quais: 20% (vinte por cento) serão destinados às áreas verdes e, destes, 30% (trinta por cento)
poderão ser utilizados para ajardinamentos e instalação de equipamentos esportivos e de lazer; 5%
(cinco por cento) para equipamentos comunitários ou urbanos (área institucional) de uso público,
e, os 10% (dez por cento) restantes, destinados às ruas, passeios e urbanização.”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx.
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 6 de junho de 2017.
AAA ar E
FRANCISCO DIAS MANÇANO a
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br

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