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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA, NO PLANO DIRETOR DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E NO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTAO
URBANA, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM AS
MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.606, DE 14 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados, no Plano Diretor do
Desenvolvimento Urbano e no Sistema de Planejamento e Gestão Urbana, instituídos pela Lei nº
2.163, de 14 de dezembro de 2006, com as modificações dadas pela Lei nº 2.606, de 14 de junho de
2012, passando a vigorar com as seguintes redações:
I-a letra “i”, do artigo 45:
“Artigo 45 — O interessado no parcelamento do solo urbano mediante loteamento
deverá implantar, obrigatoriamente, os seguintes equipamentos e serviços urbanos:
(.:)
i — execução de calçadas, em concreto de espessura mínima de sete centímetros, em
toda a área do passeio público das áreas verdes, de lazer e institucionais, enquanto que:
il-as áreas verdes e as áreas de preservação permanente deverão ser cercadas com
alambrados e dotadas de portões metálicos para acesso de veículos e/ou equipamentos;
i2 - as áreas de lazer e institucionais poderão permanecer abertas ou cercadas com
postes de madeira e arames farpado ou liso, desde que de acordo com as especificações indicadas
pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana.”
Il-o “caput” do artigo 46:
“Artigo 46 - Somente serão aprovados os loteamentos que reservarem para doação ao
Poder Público Municipal, 35% (trinta e cinco por cento), no mínimo, da área total a ser parcelada,
dos quais: 20% (vinte por cento) serão destinados às áreas verdes e, destes, 30% (trinta por cento)
poderão ser utilizados para ajardinamentos e instalação de equipamentos esportivos e de lazer; 5%
(cinco por cento) para equipamentos comunitários ou urbanos (área institucional) de uso público,
e, os 10% (dez por cento) restantes, destinados às ruas, passeios e urbanização.”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx.
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 6 de junho de 2017.
AAA ar E
FRANCISCO DIAS MANÇANO a
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
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