Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 159 E 88 1º A 6º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO), QUE REGULAM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
OU PASSEIOS PÚBLICOS, NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 159 e 84 1º a 7º, da Lei Complementar nº 1.951, de 18 de
dezembro de 2003 (Código de Posturas do Município), que regulam a construção de calçadas no
perímetro urbano, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 159 - Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a
qualquer título, de bens imóveis edificados ou não, localizados no perímetro urbano, ficam
responsáveis pelas obras ou serviços de construção, manutenção e conservação dos passeios
públicos ou calçadas, destinados ao trânsito de pedestres.
$ 1º Incluem-se nas obrigações deste artigo as muretas e/ou muros, e rampas
de acesso para deficientes físicos, sendo esta última exigência aplicada somente quando se
tratar de imóveis localizados nas esquinas, desde que já dotados de equipamentos de
infraestrutura, como redes de água e esgoto, iluminação pública e pavimentação.
$ 2º. Todas as calçadas ou passeios públicos não poderão conter obstáculos ou
qualquer tipo de defeito que prejudique o fluxo normal de pedestres, devendo o proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, do bem imóvel providenciar o adequado
conserto, reparação ou reconstrução.
$3º Aos infratores das disposições contidas neste artigo será lavrado auto de
infração, pelos agentes de fiscalização municipal, com a fixação do prazo de 15 dias úteis para
a execução das obras e/ou serviços, sob pena de imposição de multa no valor de 20 vezes a
UFESP (Unidade Fiscal de Referência do Estado de São Paulo), que será cobrada em dobro
no caso de reincidência e, assim, sucessivamente, na forma do & 7º, deste artigo.
$4º. Se no prazo inicial de 15 dias úteis o infrator não concluir, mas der iníci
à execução das obras e/ou serviço de construção do passeio público ou calçada, o auto/de
infração será mantido em aberto, com a previsão de prazo de conclusão, que se vencido/e não
cumprida a obrigação, os agentes da fiscalização municipal confirmarão a apligárão da
penalidade de multa.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - CX. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br
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$ 5º Enquanto o infrator permanecer omisso e não apresentar defesa escrita
que confirme a existência de motivo de força maior, devidamente justificado, impeditivo do
cumprimento da obrigação de executar as obras e/ou serviços objeto da autuação, as multas
serão aplicadas em dobro, sucessivamente, por força da reincidência contínua.
$ 6º As reincidências contínuas deverão ficar limitadas ao máximo de três,
quando, então, a Administração deverá tomar a iniciativa de executar as obras ou serviços de
construção de passeio público ou calçada, por si ou empresa contratada mediante prévia
licitação, cobrando do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, do
bem imóvel, o preço público correspondente ao exato valor das despesas realizadas, para efeito
de ressarcimento do erário.
$ 7º. Se executadas as obras e serviços, diretamente, pela Administração, ou
indiretamente, por empresa contratada, a cobrança junto ao infrator das despesas realizadas,
não elide a obrigação de pagar as multas impostas e aplicadas na reincidência da infração,
que serão inscritas na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e cobradas, por via amigável ou por
meio de ajuizamento de ação de execução fiscal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2017, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 7 de junho de 2.017.
RANCISCO DIAS MANÇANO J inrod/
Prefeito Municipal
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