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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
“DÁ NOVA REDAÇ ÃO AO $ 6º, DO ARTIGO 130, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, DE 5 DE ABRIL DE 1990, MODIFICADO PELA EMENDA Nº 2/2014,
DE 6 DE ABRIL DE 2011, E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que o E. Plenário aprovou, nos termos dos $$ 1º e 2º, do art. 34, da Lei
Orgânica do Município, e ela promulga a seguinte...
EMENDA;
Artigo 1º. Fica alterado o $ 6º, do artigo 130, da Lei Orgânica do
Município, de 5 de abril de 1990 (1º edição), modificado pela Emenda nº 2/201, de 6 de abril
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.130 — (...)
(x)
$ 6º - Os projetos de leis de natureza orçamentária, a que aduz o
artigo 165, 1, Il e II, da Constituição Federal, serão enviados pelo Prefeito à Câmara
Municipal:
I-o plano plurianual: até 31 de agosto;
Il-as diretrizes orçamentárias: até 30 de setembro;
II — os orçamentos anuais: até 31 de outubro.
Ce)”
Artigo 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DR>ERANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Guariba, 23 de junho de 2017.
Pd
a
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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