CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PR DE LEI No, 7”
NCEDE RE E DE SALÁ A RVIDORES PÚBLI MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2017.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia de Julho de 2017, APROVOU e
submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ....
LEI
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal
de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12 de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685
de 20 de Maio de 2013, Lei nº. 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014, 2.883 de
06 de Março de 2015, 2.897 de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015, 2.908 de 03 de
Julho de 2015, 2.968 de 01 de Abril de 2016, 3.024 de 13 de Janeiro de 2017 e 3.025 de 13 de Janeiro
de 2017, fica reajustado em 7% (Sete por Cento) passa a vigorar com os padrões de vencimentos
conforme a tabela de referências salariais no Anexo I desta lei.
Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara
Municipal de Guariba, fica reajustada em 7% (Sete por Cento), passando a vigorar conforme ao
Anexo II da presente Lei.
Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi
calculado com base no índice oficial medido pelo INPC, no período de Maio de 2016 a Março de 2017.
Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Julho de 2017.
Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 06 de Julho de 2017.
Cássio Aparecido Pereira Claudinéia Guimarães da Silva
Presidente Vice-Presidente
Marcelo 1 Socretóri do Lino Magna Aparecida Rocha do Nascimento
, Ae pi ário 2a Secretária
va ho, dransfarência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
ANEXO I
Tabela Básica de Referências Salariais
Anterior
Referência Salários a
Legislativa partir de
01/04/2016
01 1.127,38
02 1.420,02
3.073,79
3.758,19
4.486,06
Tabela Básica de Referências Salariais
Reajustada 7%
Referência Salários a
Legislativa partir de
01/07/2017
1.206,29
1.519,42
1.918,43
2.079,82
2.639,37
3.288,95
4.021,26
4.800,08
RAT. ” ) ) ASS
Trabalho, transparência e compromisso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
ANEXO II
Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica
Ensino Superior | Especialização | Mestrado
Fundamental 360 /Doutora
8a, Série horas do
Servente
Vigia
Telefonista
Recepcionista
Escriturário
Digitador
Diretor de Secretaria 2.771,36 | 2.903,33
Diretor Técnico Financeiro 5.280,11 5.760,12
Procurador Jurídico ERES RR 5.280,11 5.760,12
Svabalho, transfarência e co mpro am4s40 come você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP