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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 034/2017”
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia de Agosto de 2017, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - A licença-maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição
Federal, concedida às servidoras da Câmara Municipal de Guariba, será prorrogada por mais 60
(sessenta) dias.
& 1º - A prorrogação será garantida à servidora, desde que a requeira até o final
do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-
maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
8 2º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Artigo 2º - Será igualmente garantido à servidora que já estiver no gozo da
licença-maternidade na data de publicação desta lei, o acréscimo de 60 (sessenta) dias de
benefício conforme prevê o artigo 1º desta lei, contados a partir do primeiro dia subsequente
ao término do período anteriormente concedido, desde que requerido ao Departamento de
Recursos Humanos do Município.
Artigo 3º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a
servidora terá direito à sua remuneração integral, considerando o período como efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
Artigo 4º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta
Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
Artigo 59 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Geral do Município, que serão suplementadas
se necessário.
LS A . e A SIS
(o Ivabalho, lrans ULHEOMUMUL € CC more IRADO COMA VC cê!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os
seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2017.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 18 de Julho de 2017.
Cássio Aparecido Pereira Claudinéia Guimarães da Silva
Presidente Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Magna Aparecida Rocha do Nascimento
1º Secretário 22 Secretária
( 46 A . . A :s
SI rabalho , lransfrrrência e co mferomusso com você!
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