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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PR
INSTITUI E CONCEDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA A
“FOLGA ANIVERSÁRIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia de Agosto de 2017, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Guariba a “Folga Aniversário”,
prerrogativa que concede a seus funcionários o direito a 01 (um) dia de folga remunerada no
dia de seu aniversário.
$ 1º - Esta prerrogativa envolve todos os servidores da Câmara Municipal de
Guariba, sejam concursados ou ocupantes de cargo em comissão.
8 2º - O referido objeto desta lei deverá constar no prontuário funcional do
servidor como dia trabalhado.
Artigo 2º - O servidor, para ter direito à folga, comunicará ao seu superior 03
(três) dias antes da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do funcionário e fará
constar no seu cartão ponto.
$ 1º — Em caso de dois ou mais servidores comemorarem seu aniversário no
mesmo dia, será de comum acordo entre eles estipular o dia de gozo da folga; caso não haja
consenso, fica estabelecido sorteio por parte do encarregado para decidir qual será o dia de
folga de cada um.
8 2º — Em caso de o aniversário do servidor incidir em sábado, domingo ou
feriados, a folga poderá ser usufruída no primeiro dia útil que antecede ou que sucede a data
de seu aniversário, observando-se o critério do parágrafo anterior.
Artigo 3º - Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o
cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o número de
servidores beneficiados em cada mês, para providenciar, quando necessário, a substituição do
aniversariante em suas funções, buscando não causar prejuízo ao serviço público.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SI , . AS!
“Trabalho, trans, ravência e comperomusso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Guariba, 31 de Julho de 2017.
Cássio Aparecido Pereira Roberto Luiz Carósio
Vereador/ Autor Vereador /Autor
Claudinéia Guimarães da Silva Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Vereadora/Autora Vereador/Autor
José Carlos Caporusso Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vereador/Autor Vereadora/Autora
Marcelo Rodrigues do Lino Márcia Regina Alves Camargo
Vereador/Autor Vereadora/Autora
Márcia Regina Scalon Alves Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Vereadora/Autora Vereador/Autor
Paulo Dionísio de Sá
Vereador/Autor
“ST vatalho, transparência e comp 2209n4550 COM VOCÊ!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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