materia nº 36/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 276.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), necessário à aquisição de 01 CAMINHÃO
COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO, mediante excesso de arrecadação verificado através
do repasse voluntário de recursos pela FUNASA — Fundação Nacional da Saúde — Convenio nº
271/2016.
Artigo 2º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de Julho de 2.017.
,
AR ea
DR./FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIO
Prefeito Municipal de Guariba
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