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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.668.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id8132

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-08 Proposição arquivada — Matéria arquivada em local próprio.
2017-08-08 Lei Sancionada e Promulgada — Este Projeto de Lei gerou a Lei Municipal nº 3067 - de 8 de Agosto de 2017.
2017-08-08 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei Municipal.
2017-08-07 Proposição aprovada — Matéria aprovada em Plenário por todos os presentes.
2017-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2017-08-03 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2017-08-03 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 668.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO
MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessário à contratação de serviços para manutenção
da frota de veículos da Municipalidade e outras despesas da secretaria, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração,
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), necessário ao empenho da folha de pagamento dos
servidores municipais do Departamento Municipal de Transportes, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), necessário ao empenho de sentenças provenientes
de acordos judiciais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessário à contratação de serviços
para conserto e manutenção de veículos e máquinas pesadas, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planej
Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário à a
material de consumo para conserto e manutenção de veículos e máquinas pes
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CE
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
40-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), necessário ao empenho
da folha de pagamento dos servidores municipais da gestão ambiental, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário ao repasse
de subvenção social à Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), necessário ao repasse de
subvenção social ao Centro Comunitário Cristo Rei, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 9º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso 1, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 10 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 11 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de Agosto de 2.017.
ebamasaasço
DRNFRANCISCO DIAS o non
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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