Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.454.000,00 (TRÊS MILHÕES,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), necessário a aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para as seguintes unidades de saúde: Centro de Saúde III “Dr. Alvaro Landgraf”, Ambulatório
Municipal “Dr. Hermínio de Laurentiz Neto”, UBS “Dr. Pedro Além”, UBS “Vereadora Maria
Pacifico de Migueli”, e, UBS “Sebastião Bandeira”, mediante excesso de arrecadação verificado
pelo repasse voluntário de recursos financeiros pelo Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº
30520020-07542.743000/1160-01.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), necessário a aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para as seguintes unidades de saúde: Centro de Saúde III “Dr. Alvaro Landgraf”, Ambulatório
Municipal “Dr. Hermínio de Laurentiz Neto”, UBS “Dr. Pedro Além”, UBS “Vereadora Maria
Pacifico de Migueli”, UBS “Sebastião Bandeira”, e, UBS “Joana Eley Mangolini de Laurentiz”,
mediante excesso de arrecadação verificado pelo repasse voluntário de recursos financeiros pelo
Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 21830015-07542.743000/1160-02.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no
valor de R$ 3.154.000,00 (três milhões, cento e cinquenta e quatro mil reais), necessários ao
empenho da folha de pagamento dos servidores municipais da secretaria de saúde, mediante
anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município.
constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágra:
Artigo 4º - O excesso de arrecadação e a anulação de dotações pa
1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840 x. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
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Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de 4 Agosto de 2.017.
AA AA
DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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