Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 638.068,11 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL,
SESSENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.017, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), necessário a contratação de empresa para
fornecimento de combustíveis, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$
52.050,00 (cinquenta e dois mil e cinquenta reais), necessário ao repasse de subvenção social à Casa de
Recuperação da Criança Convalescente, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2.016, oriundo do Programa Estadual de Proteção Social Alta — Liberdade Assistida.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais), necessário à aquisição de material de consumo, para desenvolvimento
do Programa de Proteção Social Média — Liberdade Assistida, mediante excesso de arrecadação
verificado através do repasse voluntário de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência
Social.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$
63.000,00 (sessenta e três mil reais), necessário à contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica,
para desenvolvimento do Programa de Proteção Social Média — Liberdade Assistida, mediante exces,
de arrecadação verificado através do repasse voluntário de recursos financeiros pelo Fundo Nacio!
Assistência Social.
36.000,00 (trinta e seis mil reais), necessário à aquisição de material de consumo, desenvolvimento
do Programa de Proteção Social Básica — Programa Criança Feliz, mediante excéxso de arrecadação
verificado através do repasse voluntário de recursos financeiros pelo Fundo Nati na] de Assistência
Social.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), necessário à contratação de serviços de terceiro — pessoa
jurídica, para desenvolvimento do Programa de Proteção Social Básica — Programa Criança Feliz,
mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse voluntário de recursos financeiros pelo
Fundo Nacional de Assistência Social.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 1.000,00
(mil reais), necessário ao pagamento de bonificação às agentes de crédito do Banco do Povo, mediante
excesso de arrecadação verificado através do repasse voluntário de recursos financeiros pelo Banco do
Povo Paulista.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.018,11 (vinte e
cinco mil, dezoito reais e onze centavos), necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº
072/2016, que tem como objeto a construção da UBS da Rua Rui Barbosa, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial de 2.016.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), necessário a aquisição de materiais de consumo para as unidades básicas de saúde, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.016.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), necessário a aquisição de materiais de consumo para as unidades básicas de saúde,
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento
Geral do Município.
Artigo 12 - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos 1, II e III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 13 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.005, de 29 de
setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 14 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Agosto de 2.017.
Da,
DRiFRANCISCO DIAS MANÇANO nd
Prefeito Municipal de Guariba
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