Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMOS DE PARÁGRAFOS AO
ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.352, DE 17/07/2009, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS
PELA LEI Nº 2.771, DE 22/05/2.014, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO
COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -,
CRIADO PELA LEI Nº 954, DE 22/06/1983, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da
Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia de de 2.017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica alterado e acrescido de parágrafos o artigo 4º, da Lei nº
2.352, de 17/07/2009, com as modificações dadas pela Lei nº 2.771, de 22/05/2014, que
trata da reestruturação do COMDEMA -— Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, criado pela Lei nº 954, de 22/06/1983, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. O COMDEMA, cujo objetivo é promover a discussão, análise e
proposição das diretrizes das políticas públicas ambientais de Guariba, constituir-se-á
por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre
Poder Público e sociedade civil organizada, sendo 50% de órgãos governamentais e 50%
de órgãos não governamentais, de conformidade com as seguintes representatividades:
I— entidades governamentais:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Câmara Municipal de Guariba;
e) 2º Pelotão de Polícia Militar de Guariba;
f) Cia. de Saneamento Básico em Guariba (S.
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II — entidades não governamentais:
a) Associação Primavera de Catadores de Materiais e Processamento e
Vendas de Materiais Recicláveis de Guariba;
b) Sindicato Rural de Guariba;
c) Sindicato dos Empregados Rurais de Guariba;
d) Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Guariba;
e) Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba;
f) Cooperativa dos Plantadores de Cana de Guariba.
$ 1º. Os mandatos dos conselheiros do CONDEMA serão renovados a
cada dois anos, permitindo-se a recondução consecutiva, cabendo a todos os membros
elegerem Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
$ 2º A composição do COMDEMA será regulamentada por decreto
municipal, de acordo com a indicação de representatividade de cada órgão
governamental e não governamental, cabendo a cada conselheiro titular indicar seu
suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-
lo na plenária.
$3º, Na primeira reunião ordinária do COMDEMA, por maioria de votos,
deverá ser eleito o Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para o período de um ano,
permitidas as recondução consecutivas, cabendo-lhes as seguintes atribuições sumárias:
I -— ao Presidente, marcar e presidir as reuniões, dirigir o colegiado e
representá-lo perante o Prefeito e frente a outros órgãos, propor planos de trabalho,
participar das votações e aprovar resoluções;
HW - ao Vice-Prefeito, substituir o Presidente em seus impedimentos e
eventuais ausências, e, ao Secretário, redigir as atas das reuniões, organizar e elaborar
toda a correspondência, relatórios e comunicados, assim como manter atualizados os
arquivos do órgão.
$ 4º. A plenária do COMDEMA reunir-se-á a cada bimestre, em data,
hora e local fixados pelo Presidente, com antecedência de pelo menos cinco dias, para as
reuniões ordinárias, e de dois dias, para as extraordinárias.
$5º A plenária do COMDEMA se reunirá com a presença da maj
dos seus membros com direito a voto, visando à aprovação de pareceres, 7
deliberações, constituindo-se num espaço de discussão de diferentes temas,
à gestão ambiental, tais como:
I— gestão de resíduos sólidos;
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II — gestão de recursos hídricos;
HI — arborização urbana;
IV — uso e ocupação do solo;
V- poluição sonora, aérea e visual;
VI - saneamento básico e outros.
$ 6º As reuniões da plenária serão públicas, podendo participar, sem
direito a voto, qualquer munícipe ou pessoas convidadas pelos conselheiros, e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao
Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
$ 7º. As decisões da plenária serão formalizadas em resoluções e outras
deliberações, sendo imediatamente publicadas em órgão de imprensa escrita oficial do
Município, ou jornal de circulação local, como condição indispensável à eficácia do ato.
$ 8. Sempre que necessário, o COMDEMA poderá instituir câmaras
técnicas nas diversas áreas indicadas no artigo 6º, e ainda recorrer a técnicos e
entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
$9º% Os membros do COMDEMA não serão remunerados, cabendo-lhes
o exercício gratuito da respectiva função, por se tratar de legítimos representantes da
comunidade, que prestarão de serviços de relevante interesse público, na defesa e
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para a melhoria da
qualidade de vida no Município.”
Artigo 2º. São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais
disposições da Lei nº 2.352, de 17/07/2009, com as modificações dadas pela Lei nº 2.771,
de 22/05/2014, que não conflitarem com as disposições contidas no artigo 1º, desta lei.
Artigo 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 15 de agosto de 2017.
—
RANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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