materia nº 45/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº. 045/2017“
DISPÕE SOBRE O USO DO GALPÃO DO AGRONEGÓCIO “JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA”
POR ENTIDADES EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada no dia. de Agosto de 2017, APROVOU e
submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a
seguinte ...
LEI
Artigo 1º - O Galpão do Agronegócio “José Lima de Oliveira”
somente poderá ser cedido para uso sem ônus das Entidades Educacionais quando a entrada for
franca e não houver comercialização de produtos no local.
Parágrafo Único. Somente poderá haver cobrança de bilhete
de entrada nos eventos e comercialização de produtos se a Entidade Educacional proporcionar
doação do valor de 03 (três) salários mínimos a alguma Entidade Assistencial do Município de
Guariba.
Artigo 2º - Ao solicitar o uso do Galpão do Agronegócio “José
Lima de Oliveira” para realização de evento pago ou que haja comercialização de produtos, a
requerente deverá juntar cópia do contrato firmado com alguma das Entidades Assistenciais do
Município de Guariba, em que destine a esta o valor de 03 (três) salários mínimos.
8109. No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da
realização do evento, a Entidade Educacional deverá prestar contas ao Município do público
presente no evento, renda e comprovação do repasse a Entidade Assistencial do Município de
Guariba escolhida.
Parágrafo Único. A não prestação das contas pela Entidade
Educacional e ausência de comprovação do repasse do valor de 03 (três) salários mínimos a
Entidade Assistência do Município de Guariba escolhida, ensejará o indeferimento de plano de
novo pedido de uso do Galpão do Agronegócio “José Lima de Oliveira”, além de permitir a
cobrança judicial dos valores pela Entidade Assistencial a ser beneficiada.
Pa . Ê
oy/ vabadho, (ransparência e compromusso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Artigo 3º - Compete ao Município de Guariba fiscalizar o uso
do Galpão do Agronegócio “José Lima de Oliveira”, podendo inclusive usar do Poder de Polícia
para paralisar o evento em caso de descumprimento da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 17 de Agosto de 2017.
Cássio Aparecido Pereira Roberto Luiz Carósio
Vereador/ Autor Vereador/ Autor
Frabalho, lransparência e compromisso com você!”
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