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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAPROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA O PERÍODO QUADRIENAL DE 2018 A 2021.
native_id8193

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-17 Proposição arquivada — MATÉRIA ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2017-10-17 Lei Sancionada e Promulgada — ESTE PROJETO DE LEI GEROU A LEI MUNICIPAL Nº 3076 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
2017-09-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2017-09-28 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 02 AUSÊNCIAS.
2017-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U MATÉRIA INCLUSA NA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA.
2017-09-04 Proposição inclusa no Expediente — Matéria inclusa no Expediente do Dia da 13ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2017-08-30 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2017-08-30 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA PARA O PERÍODO QUADRIENAL DE 2018 A 2021
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º, da Constituição Federal, e nos artigos 128, inciso 1,
$ 1º,e 130, $ 6º, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, estabelecendo programas, objetivos,
valores e metas da Administração Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais constando
em valores correntes o montante previsto a ser arrecadado durante a vigência do PPA;
Anexo II — Descrição dos Programas Governamentais, Met: Custos
demonstrando a unidade responsável pelo seu acompanhamento, a especificação o seu objetivo,
a justificativa para sua implantação, as metas a serem atingidas e a estimativa de seu custo total
em valores correntes; A
Anexo III — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos
Programas Governamentais demonstrando em cada unidade executora os programas em que ela
atuará, especificando por programa, quais ações (projetos/atividades/operações especiais) serão
desenvolvidas, visando o cumprimento das metas pré-estabelecidas.
Anexo IV - Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras contendo
a visualização geral da estrutura orçamentária que será submetida ao TCESP.
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Executivo, através de Projeto de Lei de
Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Art. 3º Considera-se revisão do Plano Plurianual a inclusão, a exclusão ou a
alteração de programas, enquanto que as leis orçamentárias anuais e seus anexos poderão criar,
alterar ou excluir ações orçamentárias para o ano de sua vigência
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. De acordo com o disposto neste artigo. fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações
de valor ou com as modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 4º As metas físicas e os valores estimados para execução das despesas
previstas neste Plano Plurianual estão condicionados à efetiva arrecadação das receitas nele
previstas.
$ 1º As estimativas de valores de receita e de despesas constantes dos anexos
desta lei, bem como suas metas físicas, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano
Plurianual, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas
leis orçamentárias anuais.
$2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para
cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
$ 3º As leis orçamentárias anuais para o período de 2018 a 2021 devem ser
compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, observado o disposto no “caput”
deste artigo.
$ 4º As metas referidas no “caput” deste artigo norteiam as ações da
Administração municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo
limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os anexos desta lei a
eventuais diferenças com relação à lei orçamentária anual de 2018, em seus exatos limites.
Art. 6º As codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual
serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos
projetos que as modifiquem.
Art. 7º A avaliação física e financeira dos programas é inerente às
responsabilidades de cada órgão municipal e objetivará:
I.- aferir o resultado com base nas metas E
II - subsidiar a alocação dos recursos.
$ 1º Anualmente, a Secretaria de Fin s e Orçamento disponibilizará relatórios
de acompanhamento da execução física e financeira dos Brogramas estabelecidos por esta lei.
$ 2º A execução das leis orçamentárias anuais para o período de 2018 a 2021
poderá ser acompanhada por meio do portal da transparência, através do site da Prefeitura
Municipal, na internet.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 8º Os programas que comportarem parcerias com financiamento de ações por
outras fontes que não as do Tesouro Municipal deverão ser executados de acordo com as
condições pactuadas, observando especialmente a utilização adequada da fonte de recursos
externa ao Município e, quando for o caso, da contrapartida municipal.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de Agosto de 2.017,
|
)
NO A
ANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
eito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br

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