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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.892.157,49 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id8194

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-24 Proposição arquivada — MATÉRIA ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2017-10-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI MUNICIPAL 3.079 DE 24/10/2017
2017-10-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2017-10-23 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2017-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA.
2017-10-02 Pedido de Vista — MATÉRIA SOFREU PEDIDO DE VISTA PELO SR. VEREADOR DR. CARÓSIO.
2017-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa para discussão e votação na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 2017.
2017-09-18 Proposição retirada da Ordem do Dia — Matéria retirada da Ordem do Dia.
2017-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa para discussão e votação na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2017.
2017-09-04 Proposição retirada da Ordem do Dia — Matéria retirada da Ordem do Dia.
2017-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2017 da 17ª Legislatura.
2017-08-31 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2017-08-31 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 892.157,49 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL
CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
nodia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 106.643,59 (cento e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos),
necessário a execução de 4.371,58 m2 de recapeamento asfáltico em vias públicas do Município, por
meio do Convenio nº 134/2017, celebrado com a Secretaria de Estado da Casa Civil, mediante excesso de
arrecadação e superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos suplementares
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 623.598,00
(seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e oito reais), necessários a aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para as unidades escolares da rede municipal de ensino, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 161.915,90
(cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e noventa centavos), necessários à aquisição de
equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo, para a Creche Escola do Residencial
Laurentiz, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo
repasse de recursos financeiros pelo FDE — Fundo de Desenvolvimento da Educação — Processo nº
05918/2013.
Artigo 4º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos 1, II e III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.005, de 29 de
setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 31 nho VA
front gene
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
90 - F (0xx16)
Rs Earieta NESSA
Av. Evaristo Vaz
-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
PANA pe DiçÇS
.sp.gov.br

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