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materia nº 287/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 287 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR DENTRO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS (REFERÊNCIA SALARIAL 11) DE TRINTA HORAS SEMANAIS PARA VINTE HORAS SEMANAIS SEM PREJUÍZO DE SALÁRIO. (SEGUEM ANEXOS REQUERIMENTO DE REIVINDICAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL E PARECER JURÍDICO DESTA CASA).
native_id8206

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-23 Resposta da Proposição — MATÉRIA RECEBEU RESPOSTA VIA OFÍCIO DOS SETORES SOLICITADOS NAS INDICAÇÕES.
2017-09-04 Para providências cabíveis — Matéria encaminhada para o Poder Executivo para ações cabíveis.
2017-09-04 Proposição apresentada em Plenário — Matéria apresentada em Plenário.
2017-09-04 Proposição inclusa no Expediente — Matéria inclusa para leitura no Expediente da 13ª Sessão ordinária de 2017.
2017-09-04 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria inclusa na Pauta desta Casa para discussões preliminares.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - 14840-000 - (16) 3251-1131
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar 
dentro da disponibilidade financeira, a redução da jornada de trabalho dos 
profissionais assistentes sociais (referência salarial 11) de trinta horas 
semanais para vinte horas semanais sem prejuízo de salário. (Seguem 
anexos Requerimento de Reivindicação da Categoria Profissional do 
Assistente Social e Parecer Jurídico desta Casa).
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma 
regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, indicar ao Chefe do 
Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da 
Prefeitura no sentido de viabilizar dentro da disponibilidade financeira, a redução 
da jornada de trabalho dos profissionais assistentes sociais (referência salarial 
11) de trinta horas semanais para vinte horas semanais sem prejuízo de salário. 
(Seguem anexos Requerimento de Reivindicação da Categoria Profissional do 
Assistente Social e Parecer Jurídico desta Casa).
JUSTIFICATIVA:
Após recebimento de Requerimento de Reivindicação da Categoria 
Profissional do Assistente Social apresentado por licitante e parecer jurídico da 
procuradoria desta Casa acerca do mesmo, venho através desta indicação, 
solicitar que o Executivo avalie e tome as providências as quais julgue 
necessárias. Anseio que dentro das possibilidades o Executivo elabore um 
Projeto de Lei, o qual terá meu parecer, pois julgo justa esta redução sem 
prejuízo salarial. (Seguem anexos Requerimento de Reivindicação da Categoria 
Profissional do Assistente Social e Parecer Jurídico desta Casa).
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 04 de setembro de 2017.
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães Caseri - PR - Autor





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