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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - 14840-000 - (16) 3251-1131
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar
dentro da disponibilidade financeira, a redução da jornada de trabalho dos
profissionais assistentes sociais (referência salarial 11) de trinta horas
semanais para vinte horas semanais sem prejuízo de salário. (Seguem
anexos Requerimento de Reivindicação da Categoria Profissional do
Assistente Social e Parecer Jurídico desta Casa).
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma
regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, indicar ao Chefe do
Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da
Prefeitura no sentido de viabilizar dentro da disponibilidade financeira, a redução
da jornada de trabalho dos profissionais assistentes sociais (referência salarial
11) de trinta horas semanais para vinte horas semanais sem prejuízo de salário.
(Seguem anexos Requerimento de Reivindicação da Categoria Profissional do
Assistente Social e Parecer Jurídico desta Casa).
JUSTIFICATIVA:
Após recebimento de Requerimento de Reivindicação da Categoria
Profissional do Assistente Social apresentado por licitante e parecer jurídico da
procuradoria desta Casa acerca do mesmo, venho através desta indicação,
solicitar que o Executivo avalie e tome as providências as quais julgue
necessárias. Anseio que dentro das possibilidades o Executivo elabore um
Projeto de Lei, o qual terá meu parecer, pois julgo justa esta redução sem
prejuízo salarial. (Seguem anexos Requerimento de Reivindicação da Categoria
Profissional do Assistente Social e Parecer Jurídico desta Casa).
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 04 de setembro de 2017.
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães Caseri - PR - Autor
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