Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, ÓRGÃO AUXILIAR
DESTINADO A APURAR AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS EM GERAL, BEM COMO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE
PRESTEM SERVIÇOS ESSENCIAIS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, À LUZ
DO INCISO |, DO $ 3º, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2.017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Municipal, órgão auxiliar, independente,
permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as
reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Administração municipal, bem como de
todas as organizações sociais da sociedade civil de natureza privada e sem fins lucrativos, que
prestem serviços essenciais custeados com recursos públicos, nos termos do disposto no inciso 1.
do $ 3º, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º A Ouvidoria Municipal tem as seguintes atribuições:
1 — receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de
informação sobre atos considerados ilegais, comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos,
indecorosos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou agentes públicos
desta Municipalidade;
II — diligenciar junto às unidades da Administração para obter informações e
esclarecimentos, sobre atos praticados ou de responsabilidade de servidores ou agentes públicos,
objeto de reclamações, denúncias representações ou pedidos de informação, mantendo atualizado
arquivo de toda a documentação pertinente;
III — manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias. bem como
sobre sua fonte de informação, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção as
denunciantes; q
IV — informar ao munícipe interessado as providências adotadas razão de seu
pedido ou denúncia, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever ígilo;
DE qué
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V — recomendar aos órgãos públicos da Administração a adoção de mecanismos que
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI — elaborar e publicar, trimestral e anualmente, em órgão de imprensa escrita
oficial e com circulação local, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços
públicos municipais;
VII — realizar cursos, palestras, reuniões e debates versando sobre assuntos de
interesse público da Administração municipal, no que tange ao controle da coisa pública, inclusive,
as organizações sociais da sociedade civil, ou do terceiro setor, que prestam serviços essenciais
custeados com recursos públicos;
VIII — coordenar ações integradas com os diversos órgãos desta Municipalidade, a
fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes, que envolvam mais de um
órgão público da Administração municipal, para que seja devidamente apurado todo e qualquer ato
lesivo ao patrimônio público, de que venha a ter ciência a Ouvidoria Municipal.
Art. 3º A Ouvidoria Municipal será dirigida por servidor municipal ocupante de
emprego público de provimento efetivo, mediante prévia aprovação em concurso, designado
Ouvidor pelo Prefeito, mediante portaria, para o exercício da respectiva função, com mandato de
dois anos, permitida a recondução por iguais períodos, observados os seguintes requisitos:
I — ter mais de 21 anos de idade:
HI - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;
III — não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do
Vice-Prefeito, de Vereadores e de Secretários Municipais;
IV - possuir requisito de escolaridade de ensino superior nas áreas de ciências
contábeis, administração ou direito.
Parágrafo único. A dispensa da função de confiança antes do término do mandato
somente poderá ocorrer por iniciativa do Prefeito, desde que motivado por razões de interesse
público devidamente justificado, ou em decorrência de conduta considerada incompatível com o
exercício da função, devidamente comprovada.
Art. 4º Compete ao Ouvidor Municipal:
1 — receber os munícipes com urbanidade, ouvir e reduzir a termo as reclamações,
representações, denúncias ou críticas, e encaminhar todas as providências cabíveis para prestar os
esclarecimentos ou as informações necessárias, dentro do prazo de 15 dias, Ique poderá ser
prorrogado nos casos de maior complexidade ou dificuldade de apuração, desde que devidamente
justificados; E qui
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II — agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências
cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão,
negligência, erro ou violação aos princípios constitucionais e à Lei Orgânica deste Município de
Guariba;
III - propor aos órgãos públicos da Administração municipal, resguardadas as
respectivas competências, a instauração de sindicâncias e/ou inquéritos destinados à apuração de
autorias e de responsabilidades administrativas, civis e criminais;
IV — requisitar, diretamente, de qualquer órgão municipal informações, certidões ou
cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas dos munícipes. na
forma desta lei;
V — recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados à população pela Administração municipal;
VI — recomendar aos órgãos públicos da Administração municipal a adoção de
mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e de outras irregularidades
comprovadas;
VII — encaminhar documentos e representações aos órgãos competentes, após
promover o atendimento pessoal dos munícipes. identificando os problemas e encaminhando-os
para análise e solução, organizando e mantendo banco de dados relativos aos atendimentos;
VIII - receber, expedir, controlar e elaborar todos os expedientes, correspondências,
protocolos e processos administrativos em tramitação, assim como promover o registro e
arquivamento de noticias e documentos relacionados aos serviços da Ouvidoria.
Parágrafo único. Para os fins do inciso IV, deste artigo, o Ouvidor Municipal terá
amplos poderes de investigação, devendo as informações que solicitar ser prestadas pelos servidores
ou agentes municipais competentes, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º Não serão exigidas maiores formalidades para o munícipe apresentar
reclamações ou representações, podendo ser mediante requerimento escrito, na recepção da sede da
Prefeitura, ou de outro órgão municipal, como a Secretaria Municipal de Saúde, bastando constar o
nome completo, número de documento de identidade e endereço exato, com a respectiva assinatura.
Parágrafo único. As reclamações ou denúncias poderão ser apresentadas oralmente
ao Ouvidor Municipal, na sede da Prefeitura, ou na Secretaria Municipal de Saúde, no horário de
expediente, bastando ao munícipe comparecer na recepção, munido de documento de identidade, e
solicitar o agendamento da ordem sequencial de atendimento.
Art. 6% Para o fiel cumprimento das diretrizes desta lei, fica criada e de
confiança de Ouvidor Municipal, que será gratificada com remuneração corres; nte a 50% do
salário base de origem do servidor municipal, ocupante de emprego público-de provimento efetivo.
que será designado para o exercício dessas funções.
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$ 1º O Ouvidor Municipal será substituído, nos casos de afastamentos, temporários
ou definitivos, por outro servidor municipal, até o retorno do titular ou para concluir o período
bienal, até o final do mandato, desde que pertença ao quadro de pessoal permanente e atenda aos
requisitos exigidos no artigo 3º, desta lei.
$ 2º O valor da gratificação, a que se refere este artigo, não será incorporado à
remuneração do servidor municipal, para quaisquer efeitos legais, por possuir caráter de vinculação
obrigatória ao exercício efetivo da função, não fazendo jus ao seu pagamento, caso ocorra o
afastamento ou se confirme a paralisação das atividades gratificadas, por qualquer motivo.
Art. 7º. A Ouvidoria Municipal poderá recorrer, a qualquer tempo. à Assessoria ou à
Procuradoria Municipal, sempre que houver necessidade de orientações relacionadas à regularidade
de procedimentos realizados e legalidade das despesas decorrentes, assim como de interpretação da
legislação própria e de esclarecimentos sobre assuntos e negócios jurídicos em geral.
Art. 8% Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei,
mediante decreto, principalmente, quanto à instalação de Ouvidoria Municipal na sede da
Prefeitura, ou em outros órgãos administrativos, como a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Para atender às despesas decorrentes desta lei, no presente exercício
financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos do artigo 42, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, crédito adicional especial, no valor de até R$ 20.000,00.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da abertura do crédito, a que se refere este
artigo, serão cobertas com recursos disponíveis indicados por decreto municipal, nos termos do
artigo 43, parágrafo único, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 30 de agosto de 2017.
MAS
DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
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