INDICAÇÃO Nº 0312/17
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que alterações sejam feitas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de aprimorar e complementar a Lei nº 2.163, de 14
de dezembro de 2006, em seu Título III, Capítulo II, Seção XIV, que trata sobre os
loteamentos.
Lida na Sessão de 02/10/2017 Despacho em 02/10/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
alterações sejam feitas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de aprimorar e
complementar a Lei nº 2.163, de 14 de dezembro de 2006, em seu Título III, Capítulo II,
Seção XIV, que trata sobre os loteamentos. Que sejam acrescidos os seguintes termos
grafados em caixa alta e negrito dos artigos:
Artigo 44 - Considera-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública DOTADA DE LÂMPADAS
ECONÔMICAS DE ACORDO COM O PADRÃO VIGENTE, REQUERIDO PELA
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), redes de esgoto sanitário e
abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de
circulação pavimentadas, guias e sarjetas.
Artigo 45 - d) guias, sarjetas, pavimento asfáltica de todas as vias E UMA
LOMBADA NO MÍNIMO A CADA 200 METROS DE VIA OU DOIS QUARTEIRÕES,
FICANDO A CARGO DA PREFEITURA ESPECIFICAR A QUANTIDADE, DE ACORDO
COM UMA MAIOR NECESSIDADE EM VIAS PRINCIPAIS OU COM DECLIVE
ACENTUADO, E FAIXA ELEVADA DE TRAVESSIA PARA PEDESTRES, CHAMADA
LOMBOFAIXA, DE ACORDO COM O PADRÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NAS RUAS
DE ÁREAS INSTITUCIONAIS E ÁREA VERDE.
f) estudos detalhados da bacia de contribuição da área a ser loteada para adoção
de medidas eficientes e eficazes na destinação das águas pluviais, para contenção ou
condução das mesmas; e a execução da obra necessária, COM OBRIGATORIEDADE DA
CONSTRUÇÃO DE BACIAS DE CONTENÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS
PLUVIAIS NA ÁREA MAIS BAIXA DO LOTEAMENTO, QUE SUPRA AS
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Indica ao Chefe do Executivo Municipal que alterações sejam feitas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de aprimorar e complementar a Lei nº 2.163, de 14
de dezembro de 2006, em seu Título III, Capítulo II, Seção XIV, que trata sobre os
loteamentos.
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Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
NECESSIDADES DE ESCOAMENTO, DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DA BACIA DE
CONTRIBUIÇÃO, COM VAZÃO CONTROLADA, E CERCADA COM MOURÕES DE
CONCRETO ARMADO DE ALTA RESISTÊNCIA, POSSUINDO ESPAÇAMENTO
MÁXIMO DE QUINZE CENTÍMETROS ENTRE ELES, E QUE TENHA PORTÃO DE
ACESSO.
k) TODOS OS CRUZAMENTOS DE RUAS DOS NOVOS LOTEAMENTOS
DEVERÃO SER DOTADOS DE DOIS POSTES (COLUNAS) DE AÇO GALVANIZADO
COM DIÂMETRO DE 2,5 POLEGADAS E ALTURA DE 3,6 METROS, COM DUAS
PLACAS DE NOMENCLATURA DE RUA EM CADA POSTE, FEITAS EM CHAPA DE AÇO
CARBONO, COM TRATAMENTO ANTIFERRUGEM E UMA DEMÃO DE WASH-PRIMER,
PINTURA EM ESMALTE SINTÉTICO, COM DIMENSÕES DE 45 X 22 CM, JÁ
DEVIDAMENTE NOMINADAS, COM LOGRADOURO, BAIRRO, CEP, ALÉM DE POSTES
METÁLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE
TRÂNSITO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, DA LEI 9.503, DE SETEMBRO DE 1997, QUE CONTÉM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
“ART.88 NENHUMA VIA PAVIMENTADA PODERÁ SER ENTREGUE APÓS SUA
CONSTRUÇÃO, OU REABERTA AO TRÂNSITO APÓS A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU
DE MANUTENÇÃO, ENQUANTO NÃO ESTIVER DEVIDAMENTE SINALIZADA
VERTICAL E HORIZONTALMENTE, DE FORMA A GARANTIR AS CONDIÇÕES
ADEQUADAS DE SEGURANÇA NA CIRCULAÇÃO”.
PARÁGRAFO ÚNICO - SEJAM FEITAS, À CUSTA DO LOTEADOR, PROJETO DE
SONDAGENS DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DO TERRENO E DO NÍVEL DO
LENÇOL FREÁTICO DA ÁREA DO PRETENSO PARCELAMENTO, EM ATENDIMENTO
ÀS NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS, COM APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE LAUDOS
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Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
INVESTIGATÓRIOS GEOLÓGICO-GEOTÉCNICAS, ASSINADOS POR PROFISSIONAL
HABILITADO COM REGISTRO NO CREA.
JUSTIFICATIVA:
Muitos são os problemas e reclamações que temos ouvido da população sobre os
novos loteamentos da cidade como, por exemplo, a problemática das placas adesivas de
má qualidade que têm sido colocadas e que se deterioram rapidamente; a questão de um
escoamento de águas pluviais eficiente; redutores de velocidade e iluminação das vias
públicas, entre outros.
Constatando-se que o loteador tem que oferecer toda a infraestrutura necessária
para a formação de um novo bairro, estas complementações propostas à lei já vigente
pretendem regulamentar que o loteador faça da forma correta, para que a prefeitura e a
população ganhem em qualidade e durabilidade dos bens públicos, além de desonerar a
prefeitura com gastos futuros.
Isso posto, solicito ao Excelentíssimo Prefeito que determine as providências
necessárias no sentido de viabilizar a presente proposta.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de outubro de 2017.
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PEN - autor
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de dezembro de 2006, em seu Título III, Capítulo II, Seção XIV, que trata sobre os
loteamentos.
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