Prefeitura Municipal de Guariba
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERA ÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.039, DE 19/04/2017
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
de de 2.017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam alterados os dispositivos, adiante enumerados, da Lei
Complementar nº 3.039, de 19/04/2017, que dispõe sobre a criação, no Quadro de Servidores
Efetivos (QSE), de um emprego público de provimento efetivo de Agente de Apoio
Administrativo, e a readequação do requisito de investidura do emprego público de Auxiliar de
Seção. Assistente Administrativo e Agente de Organização Escolar, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
I-o “caput” do artigo 1º, seu parágrafo único e inciso 1:
“Artigo 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), 06 (seis)
empregos públicos de provimento efetivo de Agente de Apoio Administrativo, padrão de
referência salarial: 6, jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de investidura
com escolaridade de ensino superior nas áreas alternativas de bacharel em direito, economia
ou administração e habilidades relacionadas com a capacidade de concentração, organização,
dinamismo, administração do tempo e comunicação.
Parágrafo único. As seis vagas do emprego público de provimento efetivo de
Agente de Apoio Administrativo, criadas na forma deste artigo, poderão ser atribuídas a quaisquer
unidades administrativas da Prefeitura, cabendo-lhes desempenhar atribuições fundamentais,
diretamente relacionadas com o acompanhamento e controle das rotinas de trabalho das unidades
administrativas de serviços municipais, assistindo chefes, diretores e secretários na condução dos
processos operacionais e de logística, na interface com os demais setores e seções, assim como
todas as demais funções correlatas dentre as quais:
I-— nos serviços de licitação e de compras:
a) dar apoio e suporte administrativo no acompanhamento dos procedimentos (
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de instrução de processos de licitação, na análise e elaboração de dad
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referência para subsidiar, com os necessários e corretos elementos de fato, a montagem de
edital;
b) dar apoio e suporte administrativo no controle e promoção dos
procedimentos de compras, relacionados à aquisição de bens e serviços de interesse da
Administração, na realização de pesquisas de preços de mercado para estimar previamente as
despesas, classificando-as orçamentariamente, por categoria econômica;
c) acompanhar e participar do controle de vigência dos contratos e suas
eventuais prorrogações, para a celebração pontual de aditamentos, assim como providenciar
documentação de acordo com solicitações do Tribunal de Contas, e prestar suporte
administrativo para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação, pregoeiros, membros
de equipe de apoio e agente de controle interno;
d) acompanhar e participar das atividades de remessa eletrônica
obrigatória de informações de licitações, contratos, execução contratual, liquidação e
pagamento de despesas, pelo Projeto AUDESP — Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos -,
de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado.
(..) ”
IH - o artigo 2º:
“Artigo 2º Para a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do
aumento da despesa de pessoal, previsto no artigo anterior, nos termos do inciso I do art. 16,
da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, c/c & 2º
do art. 17, compensar-se-ão os efeitos financeiros com a redução da despesa decorrente da
extinção automática de 07 (sete) empregos públicos de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, padrão de referência salarial: 4, que se encontram atualmente na vacância.”
Artigo 2º São mantidas inalteradas e com plena eficácia as demais normas
estabelecidas nos dispositivos da Lei Complementar nº 3.039, de 19/04/2017, que não
conflitarem com as alterações previstas, expressamente, nesta lei complementar.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 5 de outubro de 2017.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR (
Prefeito Municipal
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