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Prefeitura Municipal de Guariba — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
REGULAMENTA O DISPOSTO NO $ 2º, DO ART. 78, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE AUTORIZAR O EXECUTIVO A DELEGAR
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA A AUXILIAR IMEDIATO, PARA EXARAR ORDEM DE
PAGAMENTO DA DESPESA, SOMENTE EM DOCUMENTOS PROCESSADOS
PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2.017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigolº, Nos termos do $ 2º, do art. 78, da Lei Orgânica do Município, fica o
Poder Executivo autorizado, através de ato próprio do Prefeito Municipal, a delegar função de
autoridade competente, a auxiliar imediato, para exarar ordem de pagamento da despesa,
somente em documentos processados pelos serviços de contabilidade, nos termos do art. 64 e
parágrafo único, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O Prefeito indicará, por meio de decreto, qual o secretário que
receberá a delegação de desempenhar a função administrativa de exarar o despacho da ordem de
pagamento da despesa, que só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, nos
termos do art. 62, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º. Esta lei complementar em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 06 de outubro de 2017.
/
(ma
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal |
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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