materia nº 53/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
P
ETO DE LEI No. 2017
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.579/12, DE FEVEREIRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Ordinária realizada no dia — de Outubro de 2017,
APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito
Municipal a seguinte
LEI
Artigo 1º - Os Cargos de Assessor Parlamentar de que trata o
84, do artigo 4º da Lei nº. 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Quadro
Geral de Pessoas da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração dos seus
Servidores, passa a ter como exigência para ingresso nível superior completo.
Artigo 2º - Ficam alterados os Cargos em Comissão de
Assessor Legislativo da Presidência, Assessor Legislativo e Diretor Geral, passando a terem
como exigência para ingresso nível Superior Completo.
Artigo 3º - O Quadro Geral de Cargos de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Guariba, de que trata o artigo 4º da Lei nº. 2.579/12, de 14
de Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho
Semanal, Referência Salarial, Nível de Escolaridade para Ingresso ao Cargo, passam a vigorar
de conformidade com o anexo da presente Lei.
Artigo 4º - As alterações previstas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, resguardará o direito dos atuais funcionários ocupantes dos Cargos em Comissão, desde
que estes comprovem estarem cursando nível superior e o conclua no prazo improrrogável de 5
(cinco) anos contados da entrada em vigor da presente Lei.
7a ; À
Trabalho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Parágrafo único: Os funcionários que se enquadrarem na
exceção prevista neste artigo, deverão apresentar semestralmente declaração emitida pela
Instituição de Ensino, que comprove estar matriculado e cursando nível superior.
Artigo 5º - Permanecem inalteradas e em vigor os demais
dispositivos constantes na Lei nº. 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do
Poder Legislativo.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 18 de Outubro de 2017.
Cássio Aparecido Pereira Claudinéia Guimarães da Silva
Presidente Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Magna Aparecida Rocha do Nascimento
1º Secretário 2a Secretária
Trabalho, (ransparência e compromusso com você/”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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GUARIBA
“Cidade Primavera”
ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, JORNADA DE TRABALHO
SEMANAL, REFERÊNCIAS SALARIAIS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Carga Nível
Denominação Horário Referência Escolaridade
Semanal
Assessor Legislativo da 40 06 Ensino Superior
Presidência
Assessor Legislativo 40 05 Ensino Superior
r Assessor de Comunicações 40 04 Ensino Superior e MTB
Assessor Parlamentar 40 Ensino Superior
Diretor Geral 40 06 Ensino Superior
“SI rabealho, transparência e compromesso com você!”
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