Prefeitura Municipal de Guariba
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS
| NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA; CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia de de 2.017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, e seus
respectivos aditamentos, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para o emprego de
policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O emprego de policiais militares nas atividades
municipais delegadas ao Estado de São Paulo fica preferencialmente reservado àqueles
| classificados nas Unidades da Policia Militar em Guariba e na 2º Companhia de Polícia Militar
de Jaboticabal.
Art. 2º Para os fins específicos desta lei, fica criada a gratificação por
desempenho de atividade delegada, a ser paga mensalmente pelo Poder Executivo Municipal aos
| integrantes da Polícia Militar, que exercerem comprovadamente atividade municipal delegada ao
Estado de São Paulo, por força de convênio celebrado com este Município de Guariba.
quantidade de horas despendidas pelo servidor estadual, no exercício exclusivo da atividade
delegada, assim classificada:
I — Oficiais: 1º Tenente PM e 2º Tenente PM, o valor de cada Hora
despendida será de 80% (oitenta por cento) de 1,0 UFESP (Uma Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo);
E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 NCx. Postal, 49 ——
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
| $ 1º. A gratificação por desempenho de atividade delegada corresponderá à |
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despendida será de 70% (setenta) de 1,0 UFESP (Uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
$ 22 O valor da gratificação, a que se refere este artigo, não será
incorporado à remuneração do servidor estadual, por possuir caráter de vinculação obrigatória ao
exercício exclusivo da atividade delegada, não fazendo jus ao seu pagamento, caso ocorra o
II - Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado, o valor de cada hora
|
| afastamento ou se confirme a paralisação das atividades gratificadas, por qualquer motivo.
|
$ 3º. O pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada é
incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza, e será pago na proporção
exata da quantidade de horas despendidas e apuradas pela Comissão Especial, durante o mês.
Art. 3º. O acompanhamento da execução do convênio far-se-á por uma
Comissão Especial, composta, paritariamente, de 4 (quatro) membros, sendo dois servidores
municipais: 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração Geral, 1 (um) da Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento; e dois servidores estaduais da Polícia Militar.
$ 1º. Os membros da Comissão Especial serão nomeados por portaria do
Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Prefeito indicar os servidores das secretarias municipais e
à própria Polícia Militar a escolha de seus respectivos servidores estaduais, dentre os quais:
Comandante do 2º Pelotão de PM de Guariba e o Subtenente/Sargento PM - Auxiliar
Comandante do Pelotão.
$2º O exercício da função de membro da Comissão Especial não será
remunerado, mas considerado “pro - honore”, por ser de relevante interesse público para este
Município de Guariba.
$3º A presidência da Comissão Especial caberá a um dos servidores
municipais, indicados pelo Prefeito, mediante portaria, devendo prevalecer o seu voto na
ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado.
Art. 4º. Os membros da Comissão Especial terão as seguintes atribuições e
responsabilidades:
1 — realizar reunião mensal ou a qualquer tempo, se houver motivo
justificado, mediante convocação do Presidente, podendo ocupar qualquer sala disponível dos
prédios públicos da Administração municipal;
1 - aprovar o plano de trabalho objeto do convênio, contendo, no mínimo,
a identificação das metas a serem atingidas e das etapas ou fases programadas;
HI - avaliar e aprovar a quantidade necessária de efetivo
desempenho da atividade delegada e encaminhar ao comando local da Polícia Militár. todas as
recomendações e adequações que se fizerem necessárias; SP
X
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ——
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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IV - acompanhar e fiscalizar a execução do convênio, e encaminhar as
escalas e cargas horárias de trabalho, às autoridades competentes, e recomendar o que for
necessário para a regularização das falhas ou defeitos constatados;
V - avaliar e aprovar o número de horas despendidas por cada servidor
estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como a perfeita regularidade da
operacionalização do programa de trabalho, para fins de depósito bancário da gratificação:
VI - propor a reformulação do plano de trabalho se houver necessidade de
| interesse público, desde que não implique na mudança do objeto do convênio:
VII - apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença
permanente da fiscalização policial, cabendo à Polícia Militar avaliar tecnicamente o pedido e
decidir sobre a viabilidade do atendimento;
VIII - conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar e
determinar a substituição imediata do servidor estadual, no caso de comprovada inadimplência
no cumprimento do objeto do convênio.
Parágrafo único. O plano de trabalho, a que se refere o inciso II, deste
artigo, deverá conter a estimativa do número de militares do Estado, que será definido de acordo
com as condições financeiras e disponibilidades orçamentárias do Município.
| Art. 5 O comandante do 2º Pelotão da Polícia Militar de Guariba
| encaminhará à Comissão Especial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do serviço
| prestado, planilha indicativa do número de horas despendidas e dos dados da conta bancária de
cada servidor estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada.
Parágrafo único. A Comissão Especial avaliará a planilha mensal e
aprovará a execução das atividades delegadas, para então requisitar o pagamento mensal das
horas efetivamente trabalhadas, que será efetuado, dentro de mais cinco dias úteis, mediante
depósito do respectivo valor da gratificação na conta corrente do Policial Militar, aberta em
instituição bancária oficial.
Art. 6º. O convênio autorizado na forma desta lei, cuja duração ficará
adstrita à vigência anual do respectivo crédito orçamentário, poderá ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, mediante a celebração de aditamentos, observado o limite máximo de N
sessenta meses, a contar da data de sua assinatura e publicação resumida, em órgão de imprensa
escrita oficial.
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1]
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Parágrafo único. A qualquer tempo o convênio, a que se refepé este
artigo, poderá ser denunciado, por desistência unilateral ou consensual, mediante avisoéxpresso,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes as responsabilidades
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14846-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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das obrigações decorrentes do prazo quem que tenha vigorado e creditando-lhes, igualmente, os |
benefícios adquiridos no mesmo período.
Art. 7º. O Município detém a autoridade normativa e exerce o controle da
fiscalização sobre a execução do convênio, respeitadas as normas operacionais da Polícia Militar
do Estado de São Paulo, cabendo aos partícipes a prestação de contas aos seus órgãos internos de
controle e ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. Para efeito de assegurar o controle externo, o Executivo
enviará, mensalmente, à Câmara Municipal, a cópia da planilha indicativa do número de horas
despendidas e a listagem contendo os nomes dos Policiais Militares, no exclusivo exercício da
atividade delegada, devidamente avaliada e aprovada pelos membros da Comissão Especial.
| Art. 8º Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, no
presente exercício financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Secretaria
Municipal de Administração Geral, nos termos do artigo 42, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, crédito adicional especial, no valor de até R$ 120.000,00.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do crédito especial, autorizado
na forma deste artigo e a ser aberto por decreto executivo, serão cobertas com recursos não
comprometidos, a que alude o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 9º Aplicam-se, no que couberem, as normas estabelecidas nesta lei,
| ao instrumento de convênio a ser celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da
| Segurança Pública, as disposições pertinentes do artigo 116, da Lei federal nº 8.666. de 13 de
junho de 1.993, em sua atual redação.
| Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta
| lei, mediante decreto, dentro do prazo de 60 dias. após a sua publicação em órgão de imprensa
escrita com circulação local.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 18 de outubro de 2017.
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| DRXFRANCISCO DIAS MANÇANO mon
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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