Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
PARA O EXERCICIO DE 2.018”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI: |
TÍTULO I |
DISPOSIÇÃO GERAL |
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Guariba, para o exercício de 2.018, no valor de R$ 104.280.000,00 (Cento e Quatro
Milhões. Duzentos e Oitenta Mil Reais), nos termos da Constituição Federal, Lei |
4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o |
exercício de 2.018, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
II - O Orçamento da Seguridade Social do Poder Executivo. |
TÍTULO IH
| DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A receita total estimada para atendimentos das despesas fixadas
nos orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 104.280.000,00 (Cento e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta Mil Reais),
de acordo com o seguinte desdobramento: |
RECEITA R$
Orçamento Fiscal | 73.910.439,21
Orçamento da Seguridade Social | 30.369.560,79
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — sa
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter
não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificada em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente
e específicas no anexo II — Resumo Geral da Receita com os seguintes valores:
Receitas Correntes: R$
1100 - Receita Tributária 12.853.474,00
1200 - Receita de Contribuições 1.100.000,00
1300 - Receita Patrimonial 4.441.350,00
1600 - Receita de Serviços 25.000,00
1700 - Transferências Correntes 95.443.590,27
1900 - Outras Receitas Correntes 756.985,73
Total das Receitas Correntes 114.620.400,00
Receitas de Capital:
2200 - Alienação de Bens 270.000,00
Total Receitas de Capital
Total Geral 114.890.400,00
(-) Dedução de Receita p/Formação do FUNDEB 10.610.400,00
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Total da Receita Líquida 104.280.000,00
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A Despesa será fixada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos por Categoria Econômica, por Órgão/Unidade Orçamentária, por Função
de Governo e por Programa de Governo, cujos desdobramentos apresentam-se com os
seguintes valores:
I— Despesa por Categoria Econômica R$
3.00 Despesas Correntes 100.587.443,40
4.00 Despesas de Capital 2.649.756,60
9.99 Reserva de Contingência 1.042.800,00
Total da Despesa 104.280.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
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II - Despesa por Órgão R$ |
1. Orçamento Fiscal |
1.1 Poder Legislativo 3.630.000,00 |
1.2 Poder Executivo 70.280.439,21 |
Gabinete do Prefeito 1.480.520,34 |
Secretaria de Administração 9.484.523,08 |
Secretaria de Finanças e Orçamento 5.669.586,47 |
Secretaria Emprego Relações do Trabalho 1.654.000,00 |
Secretaria de Educação 41.071.084,52 |
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana 5.647.224,80 |
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente | 4.766.500,00 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 507.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal [ 73.910.439,21 |
2. Orçamento da Seguridade Social R$ |
Poder Executivo |
Secretaria de Desenvolvimento Social 3.851.014,79 |
Secretaria de Saúde 25.681.676,00 |
Fundo Municipal de Assistência Social 836.870,00 |
Total do Orçamento da Seguridade Social 30.369.560,79 |
Despesa Total ( Fiscal + Seguridade Social) 104.280.000,00 |
HI — Despesa por Função de Governo R$ |
01 Legislativa 3.630.000,00 |
04 - Administração 9.196.667,40 |
08 — Assistência E 4.687.884,79 |
10 — Saúde 25.681.676,00 |
11 — Trabalho 1.654.000,00 |
12 - Educação 41.071.084,52 |
13 — Cultura 936.013,43
15 - Urbanismo 5.647.224,80 |
18- Gestão Ambiental 4.766.500,00 |
22 — Indústria 507.000,00 |
26 — Transporte 2.207.000,00 |
27 - Desporto e Lazer 1.150.462,59 |
28 — Encargos Especiais 2.101.686,47 |
99 — Reserva de Contingência 1.042.800,00 |
Total da Despesa por Função: 104.280.000,00 / |
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1480-000 - Cx. Postal, 49 —
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IV - Despesas por Programa de Governo R$
0000 - Encargos Especiais 2.101.686,47
0001 - Processo Legislativo 3.630.000,00
0002 - Gabinete 1.480.520,34
0003 - Secretaria de Administração 4.492.947,06
0007 - Secretaria de Finanças 2.525.100,00
0008 - Conselho Tutelar 254.000,00
0009 - Atenção Integral ao Idoso 259.584,46
0010 - Atenção a Pessoa Portadora de Deficiência 145.666,97
0014 - Secretaria de Saúde 25.681.676,00
0015 - Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho 1.654.000,00
0016 - Ensino Fundamental Municipalizado 27.386.695,25
0018 - Educação Não Ensino 4.485.078,00
0019 - Atenção a Criança e Adolescente 1.360.250,00
0020 - Transporte Pós Ensino 2.207.000,00
0021 — Ensino Infantil Municipalizado 9.199.311,27
0022 - Setor de Difusão Cultural 936.013,43
0023 — Urbanismo 5.647.224,80
0027 - Atenção Integral as Famílias 2.668.383,36
0028 - Meio Ambiente 4.766.500,00
0031 — Desenvolvimento Econômico e Turismo 507.000,00
0032 - Setor de Esporte 1.150.462,59
0034 — Departamento de Trânsito e Transporte 698.100,00
9999 - Reserva de Contingência 1.042.800,00
Total da Despesa por Programa de Governo 104.280.000,00
Artigo 4º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros
que a integram, estão expressas a preços atuais.
TÍTULO HI
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, a
abrir créditos adicionais suplementares por Decreto, até o limite de 15% do total da
despesa fixada nesta Lei, desde que as categorias econômicas pertençam à mesma ação.
programa, função, sub-função, unidade executora e unidade orçamentária (funcional
programática);
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CE
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
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00 - Cx. Postal, 49 ——
)
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II — Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica
a contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao
programa de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso I deste artigo.
Parágrafo Único - A suplementação através da edição de Decreto do
Executivo a que alude o inciso I e II deste artigo, por não alterar o valor da ação, bem
como, o valor do programa, ficando nos casos de utilização do aludido percentual,
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes
do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro.
Artigo 6º - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei
após realização de audiências públicas para as alterações orçamentárias abaixo, quantas
vezes forem necessárias para dar andamento nos planos de trabalhos previstos para o
exercício estes ficando fora do limite estipulado no inciso I do artigo anterior nas
seguintes situações:
I- A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial
163 de 04 de maio de 2001;
II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do
artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
HI - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes
de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-
se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de
arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar
andamento a novos projetos e ou atividades.
8 1º. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação
a que alude o inciso 1 deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da
Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a
anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a
competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda
e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, $ 1º, inciso II,
letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Executivo.
| $ 2º. No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias que ocorra
mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo
projeto de lei antecedido de audiência pública, sendo direcionada formalmente por mei
de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar pr
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C 0-000 - Cx. Postal, 49 ——
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
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Prefeitura Municipal de Guariba
e * ESTADO DE SÃO PAULO |
: em CNPJ 48.664.304/0001-80
recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias conforme
legislação vigente. |
Artigo 7º - A presente proposta orçamentária discrimina a despesa, |
especificando: a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza
de despesa, as modalidades de aplicação e os elementos de despesa. |
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.018,
revogadas as disposições em contrário. |
Prefeitura do Município de Guariba, aos 30 de outubro de 2.017.
R. FRANCISCO DIAS MANÇANO/JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br
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unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
data Final de Emissão ..... : 27.10.2017
Posição 2018
2018 AGUIAS - ASSOC. GUARIBENSE DE INC. AO 75.000,00 3
2018 APAS-ASS.DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS 15.000,00 3
2018 ASILO SAO VICENTE DE PAULO 162.000,00 3
2018 ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DO FUTSAL DE GUARIBA 40.000,00 3
2018 ASSOCIACAO ANTIALCOOLICA DE GUARIBA 10.000,00 3
2018 ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA 110.000,00 3
2018 CASA REC. CRIANCA CONVALESCENTE GBA 135.000,00 3
2018 CENTRO CONVIVENCIA IDOSO DE GUARIBA 30.000,00 3
2018 CENTRO SOCIAL COM. EDUC. SAO MATHEU 190.000,00 3
2018 CENTRO SOCIAL E COMUNIT.CRISTO REI 190.000,00 3
2018 CORPORACAO MUSICAL LIRA GUARIBENSE 40.000,00 3
2018 FUNDACAO PIO XII-HOSP.S. JUDAS TADEU 120.000,00 3
2018 APAE-ASS.PAIS E AMIGOS DOS EXCEP. 160.000,00 3
Total : 1.277.000,00