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Prefeitura Municipal de Guariba
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.022, DE 14/12/2004, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.873, DE 19/12/2014, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP -, PREVISTA NO
ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia de de 2.017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei
Complementar nº 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº
2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação
Pública - CIP -, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
I-o artigo 2º:
“Artigo 2º, A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo
contribuinte, de serviços municipais de fornecimento de iluminação em vias e logradouros
públicos, por pessoa natural ou jurídica, independentemente de ligação regular e privada de
energia elétrica.”
IH —o “caput” do artigo 3º e seu parágrafo único:
“Artigo 3º. Sujeito passivo da CIP é todo proprietário, detentor do
domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados nas
áreas urbanas e de expansão urbana do Município, servidos pela rede de serviços ag
iluminação pública.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos
imóveis limítrofes a logradouros públicos beneficiados pelos serviços de iluminação pública, e
aos de acesso, por passagem forçada, à via e logradouro público.”
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HI -o artigo 5º: |
“Artigo 5º O valor da base de cálculo será rateado entre todos os
proprietários, tanto de imóveis urbanos edificados, na proporção do consumo mensal de |
energia elétrica, excluído o valor do ICMS, e em valor fixo, aos imóveis não edificados ou
terrenos baldios, que não constituem unidade de consumo de energia elétrica.” |
IV-o “caput” do artigo 6º, com a redenominação do seu inciso I para $
1º e do seu parágrafo único para $ 2º:
“Artigo 6º. A alíquota da base de cálculo da CIP, para os imóveis
edificados, é de 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), e para imóveis não
| edificados ou terrenos baldios é fixada, anualmente, em 1,5 (uma e meia) UFESP - Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo independente das dimensões dos terrenos.
(.:)
$ 2º Para cada contribuinte da CIP, quanto aos imóveis edificados, |
fica o valor mensal desse tributo limitado a R$ 30,00 (trinta reais) por mês, que será
| atualizado, anualmente, mediante decreto, na forma prevista pelo Código Tributário do |
| Município - Lei Complementar nº 1.805/2001 -, com suas alterações posteriores.”
| V-o artigo 7º e seu $ 1º, mantendo inalterados os demais $$ 2º ao 8º: |
“Artigo 7º. Far-se-á o lançamento da CIP:
|
| I - para os imóveis não edificados, direta e anualmente pelo
1]
Município, juntamente com o carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano -, emitido
pelo órgão arrecadador municipal, podendo ser parcelado nos mesmos moldes deste tributo;
II - para os imóveis edificados, cujos contribuintes tenham ligação |
| regular e privada de energia elétrica, indireta e mensalmente, juntamente com a nota
| fiscal/fatura de energia elétrica, emitida pela concessionária contratada e/ou conveniada com
| o Município.
$ 1º Nos casos em que, durante o ano fiscal, ocorrer a ligação
regular e privada de energia elétrica, em imóvel não edificado ou terreno baldio, a
concessionária contratada e/ou conveniada com o Município somente poderá cobrar a CIP do
respectivo contribuinte, a partir do exercício imediatamente seguinte.
fas ” E ot
Artigo 4% Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, observado, para início da
cobrança tributária, o decurso do prazo de 90 dias, a partir da data em que haja sido publicada,
nos termos do art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal.
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Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, em 30 de outubro de 2017.
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DR. CISCO DIA MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Ds PR RS
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