materia nº 57/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
PR DE LEI No. 057/2017
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº, 2.579/12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012,
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Ordinária realizada no dia | de Novembro de 2017,
APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito
Municipal a seguinte
Artigo 1º) — O artigo 14 da Lei nº. 2.579, de 14 de Fevereiro
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 14º - Os servidores efetivos da Câmara Municipal de
Guariba têm direito a 06 (seis) faltas abonadas anuais, que serão requeridas junto ao Setor de
Pessoal, ficando proibida a transferência de faltas abonadas não gozadas para futuros
exercícios.
Artigo 2º - Permanecem inalteradas e em vigor os demais
dispositivos constantes na Lei nº. 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do
Poder Legislativo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018.
Guariba, 08 de Novembro de 2017.
UV
S/a di . . A J,
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Cássio Apatecido Pereira Claudinéia Guimarães da Silva
Presidente Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Magna Aparecida Rocha do Nascimento
1º Secretário 22 Secretária
Cr . . A SIS
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