materia nº 58/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 471.646,65 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM
MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, mediante superávit financeiro verificado na receita resultante da
alienação de bens.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 456.646.65 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
sessenta e cinco centavos), necessário à execução da 2º etapa do Contrato Administrativo nº
087/2017, que tem como objeto a conclusão da reforma e ampliação da EMEB “Prof. Luiz
Garavello”, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes
dos Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - O superávit financeiro e a mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os
Incisos I e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para O
corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de novembro de 2.017.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR —
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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