Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - QUE PROMOVE A
REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS E REDNDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE
ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia de de 2.017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS -
destinado a promover a regularização de créditos do Município. decorrentes de débitos do
contribuinte: sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos e rendas municipais.
constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou não. com exigibilidade
suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
$1º O contribuinte: sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, poderá aderir
ao programa REFIS, até 15 de dezembro de 2017, cabendo-lhe, para fazer jus ao regime especial
de consolidação e parcelamento de débitos, apresentar requerimento específico, em formulário
próprio, fornecido pela Prefeitura, nos termos previstos nesta lei.
$ 2º Ao valor do débito a ser consolidado e parcelado será atualizado
monetariamente e acrescido de juros e multa, na data do protocolo do registro de entrada do
requerimento de formalização da opção do programa REFIS, de conformidade com as
disposições pertinentes do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº
1.805, de 20/12/2001, com suas modificações posteriores.
Artigo 2º O débito fiscal poderá ser pago à vista, ou a prazo, em até quatro
parcelas, mensais e sucessivas, sendo que ao contribuinte ficarão assegurados os descontos do
valor correspondente à multa e juros de mora, conforme os seguintes critérios:
IT - cem por cento, no caso de pagamento em cota única;
II - oitenta por cento, no caso de pagamento em duas parcelas;
III - sessenta por cento, no caso de pagamento em três parcelas; Vá
IV - cinquenta por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - CX
E-mail: guariba(Qguariba.sp.gov.br
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Parágrafo único. O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito
consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção do REFIS, sob pena de
imediata rescisão e exclusão do programa de refinanciamento de débitos fiscais.
Artigo 3º A formalização da opção pelo REFIS sujeita o contribuinte:
1 - a inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;
II - a confissão irrevogável e irretratável da dívida fazendária;
HI - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na
presente lei;
IV- o pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
V- a desistência expressa e irretratável:
a) da ação judicial quando o débito incluído no programa estiver “sub-
judice”;
b) da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
$ 1º No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o contribuinte
optante do programa REFIS deverá comprovar, previamente, o pagamento das custas
processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
$ 2º Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que
seja objeto de ação de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão do processo
judiciário, enquanto o programa estiver em andamento, permanecendo com a penhora de bens
até o pagamento total da dívida.
Artigo 4º. O contribuinte: sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, será
excluído do programa REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
H - a manutenção em aberto de duas parcelas, consecutivas ou não, que
implicará na imediata rescisão do parcelamento,
Parágrafo único. A exclusão do programa REFIS acarretará a exigibilidade
da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os
acréscimos legais, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se,
automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição d
importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
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Artigo 5º A resposta ao pedido de adesão ao programa REFIS poderá ser
apresentada pelo Setor de Arrecadação e Lançadoria ao contribuinte, sucessor ou representante
legal, na data do requerimento, ou no prazo de três dias úteis, quando não for possível o
levantamento dos débitos no momento da entrada da petição na Seção de Dívida Ativa.
Parágrafo único. Deferido o pedido de adesão, o contribuinte, sucessor ou
representante legal assinará o Termo de Confissão de Dívida e optará pelo pagamento do débito
fiscal à vista ou em até quatro parcelas mensais, nas condições previstas no artigo 2º, desta lei.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 17 de novembro de 2017.
RANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR /
Prefeito Municipal
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