Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO PARA CONTRATAR COM A
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
DISENVULVE DE CANETA DE FUNDA VU pola DO on Asus -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Guariba autorizado a
celebrar, com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - operações de crédito até o montante de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil
reais), destinado a aquisição de veículos para a frota pública municipal, no âmbito da Linha
Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei,
observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar federal nº 101,
de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 2º. As operações de crédito, de que trata o art. 1º, desta Lei,
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
I- a taxa de juros do financiamento é a de 9,5%, ao ano, calculada “pro
rata die”, acrescida de atualização monetária do IPCA do IBGE, ou outro indexador oficial que
venha a substituí-lo, no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo;
II - o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses,
contados a partir da assinatura do respectivo instrumento contratual, sendo de até 6 (seis) meses
o prazo de carência, com juros pagos trimestralmente;
HI - a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida
caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste
financiamento.
Parágrafo único. A taxa de juros prevista no inciso 1, deste artigo, será
reduzida a 0% (zero por cento) ao ano, calculada “pro rata die”, desde que adimplente o
Município, acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA do IBGE e
calculada “pro rata die”, ou outro indexador oficial que venha a substituí-lo, no caso de sua
extinção, devida inclusive durante o prazo de carência do financiamento. /
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contr: e financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio gamento, das Receitas de
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Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
(art. 159, inciso I, alínea “b” da CF), cumulativamente, ou apenas um destes, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências, previstas neste artigo,
sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vierem a serem estabelecidas, constitucionalmente, independentemente de
nova autorização legislativa.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - como sua mandatária, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências.
mencionadas no “caput” do art. 3º, desta Lei, os recursos vinculados, podendo utilizá-los no
pagamento do que lhe for devido, por força dos contratos a que se refere o art. 1º, desta Lei.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados neste artigo se limitam aos
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
II - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - referentes às operações de crédito,
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
III - aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos autorizados na forma do art. 1º, desta Lei.
Artigo 6º - As leis orçamentárias anuais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações das parcelas do principal e aos pagamentos dos acessórios
da dívida, relativos às obrigações e/ou encargos anuais dos contratos de financiamento, a que se
refere o art. 1º, desta Lei.
Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, na lei
orçamentária anual, créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de encargos e/ou
obrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas nesta Lei, que serão cobertos com
recursos a que alude o $ 1º, do art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Guariba, em 21 de novembro de 2017.
; NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
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