Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE À REDE DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADA E
HOMOLOGADA PELA ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2.017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Capítulo T .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A implantação neste Município de infraestrutura de suporte a rede de
telecomunicações e afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL -, fica disciplinada por esta lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.
Parágrafo único - Não estão sujeitas ás prescrições previstas nesta lei, as estruturas
para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, e em conformidade com a regulamentação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL -, observam-se as seguintes
definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e de demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação de serviços de
telecomunicações.
II - Rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e
equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras
indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações.
HI - Infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes
de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície q,
estruturas suspensas. , SE
IV - Estação Rádio Base - ERB: infraestrutura de suporte com o conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
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incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos
serviços de telecomunicações.
V - ERB Móvel: a estação rádio base instalada para permanência temporária para
cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções etc.
VI - Instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.
VII - Instalação interna: instalação em locais confinados, tais como no interior de
edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc.
VIII - Capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total
ou parcialmente, disponível para compartilhamento.
IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
a exploração de serviço de telecomunicações.
X - Solicitante: prestadora interessada no uso Compartilhado da capacidade
excedente da Infraestrutura de suporte.
XI - Detentora: pessoa física ou jurídica que elabora, executa projetos de obras e
construção, detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte.
XII - RNI: Radiação Não lonizante.
XIII - Áreas precárias: áreas irregularmente urbanizadas.
XIV -Small-Cells/Femtocell: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita,
acessório às redes do SMP, do SME e do SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que
opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.
Art. 3º - As infraestruturas de suporte das Estações Transmissoras de
Radiocomunicação ficam enquadradas na categoria de mobiliário urbano e são considerados bens de
utilidade pública, conforme disposto na Lei Federal nº 9.472/1997 e Lei Federal nº 13.116/2015,
autorizada sua implantação em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam
exclusivamente ao disposto nesta lei.
$ 1º - Em bens privados é permitida a implantação da infraestrutura de suporte
mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse.
$ 2º - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação da infraestrutura
de suporte mediante permissão de uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso, por
meio de Permissão ou Concessão de Direito Real de Uso, da qual deverão constar as cláu
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
$3º - Em razão da utilidade pública dos se s fegulados nesta lei, o Município
pode ceder o uso da área pública na forma prevista no parágrafo acima para qualquer particular
interessado em realizar a implantação da infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de
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Radiocomunicação sendo, nesses casos, inexigível o processo licitatório, nos termos do artigo 25 da
Lei Federal nº 8.666/1993. A cessão de uso da área pública não se dará de forma exclusiva.
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei,
bastando à empresa interessada comunicar previamente ao órgão municipal encarregado do
licenciamento urbanístico:
I- a instalação de ERB” s Móveis;
II - a instalação interna de ERB” s;
II - a instalação externa de ERB” s que não dependam da construção civil de novas
infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;
IV - a instalação de ERB's que não causem impacto visual e/ou que sejam de
pequeno porte;
V- a instalação de Small- Cells;
VT - a instalação de Femtocell.
$ 1º - São consideradas ERB” s que não causam impacto visual as que tiverem os seus
equipamentos instalados em mobiliário urbano, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios
ou ocultos.
$ 2º - São consideradas ERB” s de pequeno porte as que sejam de pequenas
dimensões e operem com baixa potência de transmissão.
Capítulo II º . .
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 5º - Visando à proteção da paisagem urbana a implantação de torres e postes
deverão atender às seguintes disposições:
I - em relação à implantação de torres, 3 m (três metros) do alinhamento frontal e
1,5m (um metro e meio) das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da
torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II - em relação à implantação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento
frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa
do imóvel ocupado. /
$ 1º - Excepcionar-se-ão os parâmetros impostos nos incisos 1 e Il as infraestrutu
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação nos casos de Justificativ
comprovada mediante laudo que demonstre a necessidade de implantação e os pr: ela falta de
cobertura no local.
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$ 2º - As restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se aplicam para as áreas
públicas.
Art. 6º - Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de equipamentos da Estação
Rádio Base nos limites do terreno, desde que:
I - não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Parágrafo Único — A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em
área urbana não poderá:
I- obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
II - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
III - prejudicar o uso de praças e parques;
IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir
na visibilidade da sinalização de trânsito;
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a
instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas.
VII — ser edificada na distância mínima de 50 (cinquenta) metros de hospitais,
clínicas, escolas, creches e asilos.
Art. 7º - A implantação da Estação de Rádio Base no topo e fachada de edificações
deverá garantir condições de segurança previstas nas Normas Técnicas e legais aplicáveis, para as
pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
Art. 8º - Os equipamentos que compõem a Estação Rádio Base — ERB - deverão
receber se necessário, tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites
máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo,
também, de tratamento antivibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à vizinhança.
Capítulo HI E .
DA OUTORGA DO ALVARÁ E DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
Art. 9º - A implantação no Município das infraestruturas de suporte a rede de
telecomunicação depende da aprovação e expedição de Alvará de Construção qe
Detentora.
$1º - O Órgão responsável pela análise do pedido poderá dispensar a emissão de
Alvará.
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$ 2º - Respeitada a legislação em vigor, poderá ser admitida a implantação de
infraestruturas de suporte em condições diversas das previstas na legislação municipal, mediante
decreto do executivo, de utilidade pública, nos termos do inciso 1, do Art. 4º, da Lei federal nº
13.116/2015.
$ 3º - Será exigida a manifestação dos órgãos ambientais nos processos
administrativos de expedição de Alvará de Construção somente nos casos previstos em Resolução do
CONAMA, nos termos do art. 9º da Lei federal nº 13.116/2015.
Art. 10º - O pedido de Alvará de Construção requerido pela Detentora será apreciado
pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e abrangerá a análise dos requisitos
básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas às normas da ABNT, e
deverá ser instruído pelo Projeto Executivo de Implantação da Infraestrutura de Suporte e a planta de
situação.
Parágrafo Unico — Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento padrão;
II - projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART;
III - documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel;
IV - contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas;
V- procuração emitida pela Detentora para a empresa responsável pelo requerimento
de expedição do Alvará de Construção, se o caso;
VT - documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou
detentor do título de posse.
Art. 11 — O Alvará de Construção autorizando a implantação das infraestruturas de
suporte será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do projeto
executivo de implantação com os termos desta lei.
Art. 12 - O prazo para análise dos pedidos de outorga do Alvará de Construção é de
no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação do requerimento acompanhado dos
documentos necessários.
$ 1º - Nos casos em que o licenciamento dependa de manifestação de mais de um,
órgão no mesmo ente federado deverá ser respeitado o prazo comum de 60 (sessenta) dias;
$ 2º - Findo o prazo estabelecido no $ 1º deste artigo, se o é
houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa licenci. abilitada a construir e a
operar comercialmente a Estação Radio Base até que o ará/ de Construção e o Certificado de
Conclusão de Obra sejam expedidos, ressalvado o direito fiscalização do cumprimento da
conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação.
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Art. 13 — Após a implantação da infraestrutura de suporte deverá ser requerida pela
Detentora para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana a expedição do Certificado
de Conclusão de Obra.
Parágrafo único — Após trinta dias do protocolo do requerimento do Certificado, não
havendo resposta pelo Município, será considerada automaticamente aceita a obra nos termos do
projeto aprovado.
Art. 14 — A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção e do
Certificado de Conclusão deverá ser fundamentada e caberá o contraditório, respeitada a ampla
defesa.
Capítulo IV .
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 15 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei
para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações
transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, compete
exclusivamente a Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V,
da Lei Federal nº 11.934/2009, e inciso II, do art. 4º, da Lei federal nº 13.116/2015.
Capítulo V
DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 16 - Constitui infração a presente Lei a implantação da infraestrutura de suporte a
rede de telecomunicação sem o respectivo Alvará para Construção.
Parágrafo único - Constatado o descumprimento nos termos do caput deste artigo,
aplicam-se as seguintes penalidades:
I- notificação de advertência, na primeira ocorrência;
II - multa simples com o mesmo valor previsto no Código de Obras do Município, na
segunda ocorrência, que será aplicada em dobro, na reincidência.
Art. 17 - A empresa notificada ou autuada por infração a presente lei poderá
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo
da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 18 — Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas
com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sançã
imposta.
AT
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Capítulo VI º .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 19 - Todas as infraestruturas de suporte a rede de telecomunicações que
estiverem implantadas ou se encontrem em funcionamento até a data de publicação desta lei e não
estejam ainda devidamente licenciadas perante o Município, ficam sujeitas à verificação do
atendimento aos requisitos estabelecidos nesta lei.
$ 1º - Fica concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta lei, para
que as detentoras responsáveis apresentem requerimento de licenciamento de regularização
simplificado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, contendo os documentos
previstos nos incisos I, III, IV, V e VI, do parágrafo único, do artigo 10, desta lei.
$2º- O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta)
dias contados da data de apresentação do requerimento.
$ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, se o órgão municipal
competente não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de
regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar a atividade até que o documento seja
expedido.
$ 4º - Durante o prazo disposto nos $1º, $2º e $3º, acima não poderão ser aplicadas
sanções administrativas motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias, especialmente, a Lei municipal nº 1.821, de 30 de abril de 2002.
Guariba, 21 de novembro de 2017.
DR, FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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