Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 561.048,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM
MIL, QUARENTA E OITO REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais), necessário à devolução de saldo de convenio e dos
rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pela FUNASA — Convenio nº
796799/2013, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro
apurado Balanço Patrimonial e excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, no valor
de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação
financeira dos recursos repassados pelo Centro Paula Souza, para fins de prestação de contas do
convenio, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). para acorrer com despesas
de iluminação pública, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 300.048,00 (trezentos mil e quarenta e oito reais), para complementação de saldo
necessário à aquisição de 02 ônibus para transporte de alunos residentes na zona rural e 02
veículos para a Secretaria Municipal de Educação, mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 5º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias, constantes da presente lei, são realizados em conformidade
com os Incisos I, Il e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. 7
temo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de novembro de 2.017.
(
Tg
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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