Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ALTERA OS INCISOS III E VII, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI
Nº 3.023 DE 29/12/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS AS ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS, QUE
MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE
MÚTUA COOPERAÇÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.017, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia | de de 2.017, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Os incisos II e VII, do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.023,
de 29/12/2016, que autoriza a conceder subvenções sociais em favor das entidades filantrópicas,
que mantém parcerias com a Administração Pública, em regime de mútua cooperação, os valores
constantes da presente lei, durante o exercício financeiro de 2.017, mediante repasse de recursos
financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades médicas, sociais, culturais, esportivas,
educacionais, etc., passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - (..)
Parágrafo único - (...)
E sos
III - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de
Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de até R$ 215.270,00 (duzentos e quinze mil, duzentos e setenta
reais).
VII - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida
Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
01.807.545/0001-77, no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 27 de novembro de 2.017.
eim Ji Jg
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
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