Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA
FINISA — FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA
MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA
DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em
Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº. 2.827/2001 e posteriores alterações e
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e
as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1.
alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos do $ 4º do art. 167, da
Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los,
bem como outras garantias em direito admitidas. ,
ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeirasidecorrentes do contrato
celebrado.
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
PS Pa
RE Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — |
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Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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$ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos
do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital,
no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei,
observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura
de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 28 de novembro de 2.017.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR |
Prefeito Municipal de Guariba
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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