Prefeitura Municipal de Guariba
CNPJ 48.664.304/0001-80
Ê ESTADO DE SÃO PAULO
664. |
PROJETO DE LEI DE LEI |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FINANCEIRO NO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, NO VALOR ÚNICO DE R$ 160,00, NO MÊS DE JANEIRO DE 2018, A
TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, DO QUADRO GERAL
DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia de
2017, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono
financeiro no auxílio alimentação, regulado pela Lei municipal nº 2.721, de 10 de outubro de 2013,
no valor único de R$ 160,00, que será pago através de cartão magnético, somente no mês de janeiro
de 2018, a todos os servidores municipais, ativos e inativos, do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Guariba.
Parágrafo único. O abono financeiro, de que trata este artigo, dado o
seu caráter indenizatório, não é cumulativo, nem se incorpora à remuneração do servidor municipal,
não incidindo quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo terceiro salário, assim como
os descontos relativos às contribuições previdenciárias devidas ao INSS.
Artigo 2º - Aplicam-se, as disposições desta lei, aos proventos dos
inativos, aos salários dos servidores contratados temporariamente, aos membros efetivos do
Conselho Tutelar, aos servidores estaduais municipalizados, e às pensões, normais e vitalícias, pagas
pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os servidores contratados temporariamente deverão
receber o abono financeiro no valor diretamente proporcional ao do número de meses efetivamente
contratados por tempo determinado, durante o ano de 2017.
Artigo 3º. O disposto no artigo 1º, desta lei, não se aplica aos subsídios de
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por se tratarem de agentes políticos remunerados
através de subsídios, ou parcela única, assim como os estagiários contratados na forma da lei
específica, diante da inexistência de vínculo empregatício.
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução
desta lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas
se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 1º de dezembro de 2017.
NCISCO DI ANO Eai
Prefeito Municipal
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