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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$.425.000,00, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8346

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2017-12-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3095 DE 12/12/2017.
2017-12-08 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2017-12-08 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2017-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA.
2017-12-07 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2017-12-07 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

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texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Projeto de Lei nº /2017
. AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR
DE R$ 425.000,00, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do
Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia. de de 2017, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei
orçamentária anual, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 425.000,00, para atender às despesas de capital
(compra de ônibus escolares e de conjunto de refeitório para unidade escolar),
observada a seguinte classificação institucional, econômica e funcional-
programática:
|- ANULAÇÃO:
Unidade Orçamentária |02.17.04 Secretaria da Educação
Funcional: 12.306.0018.2.019000.3.3.90.30
Fichaizão To ator] R$ 425.000,00
Código de Aplicação: 200.0001
Il - SUPLEMENTAÇÃO:
sa Togo Comsmatmes |
Orçamentária 02.17.03 Secretaria da Educação
Parágrafo único. O crédito adicional autorizado a abrir
mediante decreto, na forma deste artigo, será coberto com recursos resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados por lei, a que alude o inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba —
E |
Prefeitura Municipal de Guariba
? ESTADO DE SÃO PAULO
q é CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 1º de dezembro de 2017.
DriFrancisco Dias Mançano Júnior (
Prefeito Municipal
|
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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