materia nº 66/2017

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Prefeitura Municipal de Guariba —
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA DO PRÉDIO SEDE DO FÓRUM
DA COMARCA DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia — de de 2.017, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a execução dos serviços de pintura do
prédio sede do Fórum da Comarca de Guariba.
Artigo 2º - Segundo o termo de cooperação, de que trata esta lei, caberá ao Poder
Executivo assumir as seguintes obrigações:
I - fornecer todo material necessário à realização dos serviços relacionados à
pintura do prédio seda do Fórum local, e executá-los, direta ou indiretamente, sob sua
responsabilidade técnica e administrativa, com recursos financeiros próprios, observando-se os
melhores padrões de qualidade e economia:
II - credenciar, junto ao Tribunal de Justiça, e por intermédio do Juízo de Guariba,
técnico habilitado para acompanhar a execução dos respectivos serviços;
II - adotar as providências cabíveis a fim de permitir aos responsáveis
credenciados do Tribunal de Justiça, condições para inspecionar periodicamente os serviços.
Parágrafo único. Os materiais de pintura e os serviços de mão de obra poderão
ser obtidos mediante doações junto às entidades e/ou instituições privadas, que serão efetuadas
por transferência voluntária de bens ou valores mobiliários, na forma da lei, ou mediante
pagamento direto aos respectivos credores. Ne
Artigo 3º - Passa a fazer parte integrante desta lei a minuta do termo d
cooperação a ser celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefei
Municipal de Guariba.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Guariba
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CNPJ 48.664.304/0001-80
E
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário, na forma
da legislação em vigor.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 5 de dezembro de 2017.
s
DR4FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIO
Prefeito Municipal
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